O Ministério da Fazenda determinou que os repasses de percentuais arrecadados pelas casas de apostas só poderão ser feitos a atletas, clubes, federações e organizadores de competições se os regulamentos dos torneios incluírem cláusulas específicas sobre a destinação desses recursos.
A medida foi explicada por Régis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas da pasta, durante o Summit CBF Academy, realizado em São Paulo, nesta semana.
“A partir de agora todo regulamento de qualquer evento que venha a ser utilizado para fins de apostas precisa ter uma cláusula específica dizendo como essa destinação vai se dar. Somente com essa cláusula o agente operador de aposta vai saber inequivocamente como fazer esse repasse”, conta Dudena.
Segundo o secretário, a ausência dessa previsão torna a oferta de apostas sobre determinado evento irregular perante a legislação. A exigência busca garantir que os recursos cheguem diretamente aos beneficiários legais e que o processo seja transparente.
“Um dos mecanismos que possibilitamos aos agentes operadores de aposta é que eles se congregassem numa associação que fizesse esses repasses”, conta Dudena.
Externalidades
Em sua fala, o secretário ressaltou que o papel do governo é impulsionar as externalidades positivas e mitigar as negativas com a regulamentação das apostas.
Ele lembra que, desde 2018, as operadoras passaram a injetar recursos significativos nos clubes, o que fortaleceu financeiramente o esporte. Essa entrada de capital é vista como uma externalidade positiva, mas também levanta preocupações sobre a dependência excessiva de uma única fonte de receita.
Hoje, os 20 times da Série A têm parceria comercial com casas de apostas, sendo que o segmento entra como patrocinador máster de 19 deles.
Por outro lado, há um receio sobre o excesso de publicidade do setor para o público em geral e, principalmente, para menores de idade, que pela legislação são proibidos de fazer apostas.
“Do ponto de vista regulatório, a gente tem que entender que a publicidade tem a capacidade de identificar as empresas autorizadas. Então, uma excessiva restrição de publicidade pode gerar a diminuição da capacidade de comunicação de quem são as empresas autorizadas”, explica o secretário.
O secretário reforçou que, atualmente, apenas empresas autorizadas podem realizar patrocínios e ações de marketing no Brasil.
Integridade
Outro tema que gera preocupação no mercado regulado é a manipulação de apostas. Dudena considera o problema a principal “externalidade negativa” do setor. Ele destacou que, embora a integridade esportiva seja o principal bem afetado, as próprias casas de apostas também sofrem prejuízos com fraudes.
Para enfrentar o problema, o Ministério da Fazenda estabeleceu parcerias com a Polícia Federal para treinamento de agentes e criou o programa “Apita Cidadão”, canal para denúncias de suspeitas de manipulação.
“É um site em que qualquer cidadão pode colocar informações para que, aí sim, os órgãos de persecução penal sejam acionados”, conta.
Eduardo Gussem, oficial de integridade da CBF, reforçou a necessidade de tratar o tema como política pública.
“Tem uma frase que eu gosto muito que é: ‘O que nos trouxe até aqui não nos levará adiante’. Precisamos trabalhar a prevenção, para que a imprevisibilidade e a incerteza do futebol continuem movendo a paixão que todos nós temos pelo esporte”, declarou.
Gussem também falou sobre a iniciativa da CBF de estruturar uma Unidade de Integridade e implementou ferramentas como o “Passaporte do Futebol”, que monitora o histórico de atletas, técnicos e árbitros, ampliando a rastreabilidade do sistema.
“A CBF se compromete com a cultura da integridade, estimulando a ética, a transparência e a responsabilidade social”, acredita Gussem.
