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Publicidade intitulada "Pra jogar, tem que ter regra" defende que o consumidor só aposte em sites credenciados

Temor da entidade é que o Ministério da Fazenda não consiga publicar todas as normas até 1º de agosto, quando vencerá o prazo

Imposto seletivo, aprovado na Reforma Tributária, incide sobre produtos e serviços que seriam prejudicais à saúde ou ao meio ambiente

Pasta confirmou taxa de outorga de R$ 30 milhões para um prazo de cinco anos de exploração e uso de até três marcas

Executivo acompanhará portarias do Ministério da Fazenda com exigências para atuação no mercado brasileiro

Com a decisão, deixa de valer a Instrução Normativa da Receita Federal, que previa a cobrança na fonte de impostos sobre a premiação líquida dos apostadores

Órgão emitiu Instrução Normativa prevendo isenção para ganhos de até R$ 2.259,20 e alíquota de 15% para prêmios acima desse valor

Material divulgado por Ibia e IBJR aponta que o Governo Federal poderá arrecadar US$ 2,3 bilhões em impostos com o setor em 2025

Texto voltará à Câmara dos Deputados e poderá ser votado ainda neste ano, já que a União prevê arrecadação de impostos do setor no orçamento de 2024

Após aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos, projeto de lei terá novo relator antes da votação em plenário