Com a regulamentação definitiva do setor de apostas esportivas e jogos online (iGaming), o Brasil entra em uma nova era de governança e integridade no mercado de jogos. Um dos pilares dessa transformação é o reforço das normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (AML) e Conheça Seu Cliente (KYC), alinhado a um modelo chamado STS – sigla para Segurança, Transparência e Supervisão.
Inspirado em estruturas regulatórias internacionais, o modelo foi consolidado por meio da Portaria SPA/MF nº 1.143/2024 e se tornou obrigatório para todos os operadores licenciados a partir de janeiro de 2025, como pode ser lido em um novo relatório da Bemslots. O objetivo é claro: garantir que o ambiente de apostas no país seja seguro, auditável e esteja blindado contra crimes financeiros.
O novo cenário do iGaming no Brasil
A publicação da Lei nº 14.790/2023 marcou a regulamentação definitiva das apostas esportivas e jogos online no Brasil. Em vigor desde 2025, a legislação trouxe regras abrangentes para licenciamento, tributação e compliance. De acordo com dados da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), mais de 2.200 empresas atuavam no segmento no início de 2025, embora apenas 69 operadores tivessem licenças concedidas até abril.
A entrada em vigor da nova portaria foi acompanhada de uma série de medidas para elevar os padrões de segurança financeira no setor, estabelecendo controles rigorosos para combater a lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e outras atividades ilícitas.
Regras AML e o estilo STS
A Portaria SPA/MF nº 1.143/2024 instituiu obrigações robustas para os operadores. As principais exigências incluem:
- Envio obrigatório de políticas AML/CTF (contra lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo) que aconteceu até ao dia 17 de março deste ano.
- Relatórios periódicos e imediatos ao COAF em caso de movimentações suspeitas.
- Identificação de clientes PEP (pessoas politicamente expostas) e avaliação de riscos individuais.
- Monitoramento automatizado de transações, com parametrização de alertas e revisão periódica.
- Atualização de cadastros e revalidação de riscos de forma contínua.
Essas medidas compõem a base do modelo STS, que busca tornar o setor mais seguro, transparente e bem supervisionado. A SPA também promoveu webinars para capacitar operadores e esclarecer pontos técnicos sobre o envio de relatórios ao COAF.
Avanços e impactos diretos no mercado
A nova regulamentação já demonstra impacto real no mercado brasileiro. Diversos operadores de renome obtiveram suas licenças sob o novo regime e passaram a adotar sistemas de compliance mais rígidos. O modelo STS é visto como positivo por empresas que buscam consolidar operações sustentáveis e legalizadas no país. Entre os benefícios esperados do novo modelo, destacam-se:
- Redução de riscos financeiros e reputacionais, por meio de controle sobre fluxos irregulares de capital.
- Atração de investidores internacionais, que priorizam ambientes regulatórios previsíveis e transparentes.
- Conformidade com padrões internacionais, aproximando o Brasil das exigências de países como Reino Unido, Malta e países da União Europeia.
- Reforço à imagem institucional do setor, que historicamente foi associado à informalidade e práticas ilegais.
Novo mercado regulado = novas regras
O governo federal publicou em 11 de junho de 2025 medidas provisórias que endurecem as regras para casas de apostas, ampliando a alíquota sobre apostas fixas de 12% para 18%, num acréscimo de 50% voltado a compensar o impacto do novo decreto do IOF sobre operações financeiras. A MP também classifica como infração a publicidade de apostas não autorizadas, incluindo qualquer forma de propaganda em meios físicos ou digitais de agentes sem licença, e exige que redes sociais e provedores mantenham canais exclusivos de comunicação com as autoridades para responder a ordens urgentes.
Entidades do setor reagiram criticamente. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) emitiu um manifesto repudiando o aumento tributário, argumentando que a alteração no meio do ciclo regulatório gera insegurança jurídica, ameaça o equilíbrio financeiro das empresas e pode estimular o mercado ilegal – atualmente estimado em 50% das operações – a expandir para 60 %, resultando em perda de mais de R$ 2 bilhões por ano. A escalada tributária entrará em vigor apenas após a chamada “noventena”, ou seja, 90 dias após a publicação da MP, para garantir o prazo legal antes da cobrança efetiva.
Mas não fica por aqui
Uma das medidas da equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é que a propaganda das bets irregulares passa a ser considerada uma infração. O texto diz que o delito valerá para empresas ou pessoas que “realizem, direta ou indiretamente, qualquer forma de publicidade ou propaganda em meios de comunicação, físicos ou virtuais, de agente que exerça, sem a devida autorização, atividade relacionada a apostas de quota fixa”.
Este trabalho é remetido igualmente ao provedores de internet e de redes sociais, pedindo um canal de comunicação rápido e eficiente para responder a pedidos de correção. No texto: “As empresas provedoras de conexão à internet e de aplicações de internet deverão manter canal exclusivo, permanente e funcional, de comunicação com o órgão regulador, destinado ao recebimento e à tramitação prioritária das determinações previstas neste artigo, de modo a assegurar tratamento célere e prazos de resposta compatíveis com a urgência das medidas adotadas”.