Completado um ano de regulamentação das apostas, entidades esportivas beneficiárias da lei ainda aguardam uma portaria do Ministério da Fazenda para regulamentar a aplicação dos repasses feitos pelas empresas de apostas previstos em lei.
Segundo estimativa feita pela Máquina do Esporte, o montante parado representa algo entre R$ 250 milhões e R$ 280 milhões que foram repassados pelas casas de apostas em 2025. Esse dinheiro poderia estar sendo investido em ações de fomento, preparação e participação em competições nacionais e internacionais e manutenção de atletas. Por falta de informação ou excesso de zelo, nada foi feito com a verba até o momento.
No entanto, os repasses das bets não são um mecanismo de renúncia fiscal. Portanto, podem ser utilizados da maneira em que cada entidade preferir, sem necessidade de prestação de contas.
São beneficiários da lei as seguintes entidades esportivas: Comitê Olímpico do Brasil (COB), Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP), Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU) e Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE) e Comitê Brasileiro do Esporte Master (CBEM).
Sem portaria
Consultada, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) lembrou que os repasses para as organizações esportivas estão previstos no artigo 30 da lei 13.756/18.
Além dessas entidades, a lista de beneficiários é grande e inclui o Ministério do Esporte e as secretarias de esporte dos estados e do Distrito Federal, além de outras áreas, como seguridade social, educação, saúde, segurança pública e turismo.
A SPA/MF também lembra que é ela quem “regulamenta a forma de transferência desses recursos”. E, de acordo com a portaria 41/2025, “o repasse deve ser feito diretamente pelos operadores de apostas (bets) para as entidades beneficiadas, mensalmente”.
A pasta ainda informa que, não é “competência da Secretaria e do Ministério dispor sobre a utilização desses recursos. Não há previsão de qualquer publicação envolvendo este tema por parte do Ministério da Fazenda”.
COB
Não é esse o entendimento de algumas das principais entidades esportivas do Brasil. Consultado, o COB contou que está em compasso de espera, aguardando manifestação do governo federal para poder utilizar esse dinheiro.
“Em relação aos recursos provenientes das bets, o Comitê Olímpico do Brasil (COB) aguarda a regulamentação do governo federal, que irá definir a natureza e a forma de utilização desses valores”, contou Marcelo Vido, ex-jogador da seleção brasileira de basquete e diretor de operações do COB.
Segundo o comitê, em 2025 houve repasses de R$ 95,52 milhões à entidade pelas operadoras de apostas. No entanto, a entidade espera um parecer do Ministério da Fazenda sobre a destinação dessa verba, que diz não haver necessidade de parecer algum.
“O COB aguarda a definição do governo federal sobre a regulamentação dos recursos provenientes das bets”, conta Marcelo Vido.
“Enquanto isso, mantém diálogo constante tanto com os demais comitês quanto com representantes do governo, buscando garantir que os valores sejam utilizados da forma mais eficiente possível para o desenvolvimento do esporte olímpico brasileiro”, complementou o executivo.
CPB
Situação semelhante vive o CPB, o segundo maior beneficiário desses recursos entre as entidades esportivas. O comitê paralímpico contabilizou a entrada de R$ 57 milhões em seu caixa vindo das bets. O dinheiro permanece parado.
“O CPB tem adotado posição de cautela na aplicação desses recursos, considerando que 2025 foi o primeiro ano em que houve o repasse dessa verba e a necessidade de compreensão e amadurecimento da regulamentação desse novo mercado, em especial em relação à fiscalização das operações”, destaca Paulo Losinskas, diretor jurídico do CPB.
O advogado afirma que “o CPB mantém contato e diálogo constante com todos os atores envolvidos, dos operadores privados ou seus representantes até os entes e órgãos públicos, como o Ministério do Esporte, a Secretaria de Prêmios e Apostas e especialmente os órgãos de controle, como TCU”.
Atitude semelhante tiveram CBC, CBCP, CBDE, CBDU e CBEM, as outras beneficiárias, que também mantém os repasses paralisados em fundos de investimento enquanto aguardam a portaria que, segundo o governo federal, não tem necessidade de ser publicada.
Novos problemas
Consultados, dirigentes ligados a essas entidades disseram que irão pedir uma audiência com a SPA/MF e com a Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte do Ministério do Esporte para ouvirem diretamente do governo essa orientação. Essas organizações devem formalizar isso através do recém-criado CNCE (Conselho Nacional dos Comitês Esportivos).
Superada essa fase, porém, há um outro problema espinhoso que será necessário enfrentar. Não há controle, até o momento, se as operadoras de apostas estão repassando valores corretos a essas entidades.
Como nenhuma dessas organizações tem acesso ao sigilo fiscal de empresas privadas, como as casas de apostas, precisam contar com a honestidade das operadoras para receberem os valores corretos a que têm direito.
COB, CPB e as outras entidades poderiam consultar os órgãos públicos, mostrando quanto receberam e questionando se os valores estão corretos. De acordo com apuração da Máquina do Esporte isso não tem sido feito.
Um indício de que há irregularidade nos repasses foi dado pelo COB, que afirma que, decorrido um ano de regulamentação do setor, não recebeu recursos de todas as operadoras de apostas legalizadas no Brasil.
“De acordo com a listagem mais recente divulgada pelo Ministério da Fazenda, 81 empresas de apostas estão atualmente habilitadas no Brasil. Deste total, 70 já realizaram repasses ao Comitê Olímpico do Brasil (COB), enquanto outras 11 ainda não efetuaram os repasses previstos”, conta Marcelo Vido.
Problema semelhante pode estar sendo enfrentado pelas demais entidades. O governo, por sua vez, não controla esse dinheiro, pois é enviado diretamente aos comitês esportivos. Uma solução terá que ser pensada nas conversas futuras entre os Ministérios da Fazenda e do Esporte e o CNCE.
