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Futebol / Alice Laurindo

Opinião: Considerações iniciais sobre os contratos de representação

Alice Laurindo - Especial para a Máquina do Esporte Publicado em 05/08/2021, às 06h05

Imagem Opinião: Considerações iniciais sobre os contratos de representação

Na última coluna, começamos a tratar da Câmara Nacional de Resolução de Disputas (CNRD), órgão ligado à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) que visa a contribuir para a garantia de aplicação de seus regulamentos. Como vimos, a CNRD é apenas uma das engrenagens do sistema associativo do futebol, analisando, sobretudo, questões relacionadas ao Regulamento Nacional de Intermediários (RNI) e ao Regulamento Nacional de Registro e Transferência de Atletas de Futebol (RNRTAF).

Feitas essas considerações, resta analisar os procedimentos que tramitam na CNRD e, posteriormente, a sua sistemática de aplicação de sanções. No entanto, considerando que, em 2020, as disputas envolvendo intermediários perfaziam 52% das causas que tramitavam nesse órgão, convém antes nos determos à atividade de intermediação e às particularidades do RNI. Assim, nesta coluna trataremos de aspectos iniciais dos contratos de representação com jogadores, expondo algumas das normas sobre o tema que constam no mencionado regulamento. Em especial, o objeto desses contratos, quem pode celebrá-los, seu prazo e a necessidade de seu registro na CBF.

Inicialmente, devemos entender o que são, afinal, os contratos de representação. É certo que há diferentes documentos que podem ser assinados entre atletas e intermediários, havendo, ainda, formas diferentes de nomear cada um deles. Uma possibilidade é firmar as chamadas autorizações ou exclusividades, por meio das quais o(a) jogador(a) permite que um determinado profissional lhe prospecte ofertas, geralmente por um prazo determinado e voltadas a um mercado específico. Como exemplo, podemos pensar na possibilidade de uma atleta autorizar determinado empresário, pelo prazo de dois meses, a lhe prospectar ofertas de clubes chineses.

Outra opção são os chamados contratos de comissão, por meio dos quais se ajusta a remuneração devida ao intermediário em razão de serviço específico e já prestado. Seria o caso, por exemplo, de um contrato assinado por um atleta com determinado profissional ajustando o pagamento de comissão em razão dos serviços prestados que culminaram na contratação do jogador pelo XV de Piracicaba, no valor equivalente a 10% da remuneração que receberá do clube.

Já o contrato de representação, também chamado de contrato de intermediação ou contrato de prestação de serviços, engloba uma gama maior de atividades. Afinal, por meio desse documento, o intermediário é contratado a auxiliar o(a) jogador(a), por um período determinado, no gerenciamento de sua carreira, o que envolve um planejamento mais abrangente e a médio/longo prazo.

Assim, cabe ao profissional prospectar negócios ao jogador ou à jogadora – com clubes e/ou patrocinadores –, bem como assessorá-los em quaisquer tratativas relacionadas à sua profissão e à exploração de sua imagem. Em geral, esses contratos são firmados com cláusula de exclusividade, não sendo possível ao atleta ou à atleta se valer dos serviços de qualquer outro intermediário.

Mas quem são os chamados “intermediários”? É importante apontar que esse termo pode ser utilizado para qualquer pessoa física ou jurídica que atue como representante de atletas, técnicos e/ou clubes, auxiliando-os na negociação de instrumentos relacionados à sua atividade desportiva. Nos termos do RNI, porém, essa atividade é privativa de profissionais registrados na CBF, que, de forma a fiscalizar e regulamentar o setor, exige uma série de requisitos para esse registro.

Nesse contexto, destaca-se que a CBF divulga, em seu site, a lista de intermediários cadastrados. Esse documento deve ser consultado por clubes, atletas ou técnicos antes da contratação dos serviços de intermediação, uma vez que partes que se valham de profissionais não cadastrados podem ser sancionadas no sistema esportivo. Assim, antes de assinarem contrato de representação, os jogadores devem se certificar de que estão contratando intermediário cadastrado na CBF.

Além disso, é importante que se diga que não é possível assinar contrato de representação com qualquer atleta. Com efeito, muito embora seja de conhecimento público que a atividade esportiva é praticada, em geral, desde a infância, havendo meninos e meninas muito novos que se destacam nas categorias de base e já despertam o interesse de clubes e empresários, o Art. 27-C, inciso VI, da Lei n. 9.615/98, conhecida popularmente como Lei Pelé, estabelece serem nulos contratos que “versem sobre o gerenciamento de carreira de atleta em formação com idade inferior a 18 (dezoito) anos”.

Reprodução / CBF

Para melhor compreensão dessa norma, convém tecer alguns comentários. A Lei Pelé autoriza que sejam firmados contratos de trabalho com jogadores a partir de 16 (dezesseis) anos. Portanto, qualquer contrato que verse sobre o gerenciamento de carreira de atleta com menos de 16 anos será, por força da já mencionada norma, nulo, eis que se tratará, certamente, de atleta não profissional. Já no que se refere aos esportistas entre 16 e 18 anos, temos dois cenários possíveis: eventual contrato de representação será nulo se o(a) jogador(a) ainda não tiver assinado contrato de trabalho, mas válido caso se trate de jogador(a) profissional.

O RNI, por sua vez, estabelece mais uma regra: os intermediários não podem receber comissão em razão de jogador(a) de futebol menor de idade. Assim, no âmbito desse esporte, muito embora seja possível assinar contrato de representação com atleta profissional que possua entre 16 e 18 anos, apenas poderá ser recebida comissão após a maioridade do(a) jogador(a). Em resumo, pois, temos o seguinte cenário:

· Atleta com menos de 16 anos: contrato de representação nulo;

· Atleta com idade entre 16 e 18 anos que não tenha assinado contrato de trabalho com seu clube (não profissional): contrato de representação nulo;

· Atleta com idade entre 16 e 18 anos que já tenha assinado contrato de trabalho com seu clube (profissional): contrato de representação válido, mas apenas será possível o pagamento de comissão após a maioridade do(a) jogador(a); e

· Atleta com mais de 18 anos: contrato de representação válido com possibilidade de pagamento de comissão.

É relevante que se diga que, considerando a possibilidade de o talento dos jogadores despontar desde a infância, há profissionais que buscam maquiar a natureza dos contratos de representação relativos a atletas em formação que sejam menores de idade, o que revela a importância de essas normas serem de conhecimento de todos que trabalham com futebol.

A título de exemplo, sabe-se que muitas vezes são assinados contratos com os pais de crianças que aspiram se tornar atletas, supostamente para mera assessoria. No entanto, caso seja possível concluir que o documento se volta, na realidade, ao gerenciamento de carreira de jogador em formação que não tenha atingido a maioridade, o entendimento deverá ser no sentido de reconhecer sua nulidade.

Outro aspecto digno de nota quanto aos contratos de representação é que, nos termos do RNI, esses documentos não podem ser assinados por prazo superior a três anos, não sendo permitida a previsão de sua renovação automática. Ao que nos parece, essa disposição não se trata de regra meramente burocrática, mas sim de medida que busca proteger os(as) atletas de se vincularem indefinidamente a determinado intermediário.

Por fim, estabelece o RNI que o Contrato de Representação deve ser assinado em três vias, ficando uma para o intermediário, uma para o(a) atleta e uma para registro na CBF. Com efeito, para produzir efeitos no sistema organizado do futebol desde a data de sua assinatura, esses documentos devem ser registrados na CBF em até 30 dias. Após esse prazo, ainda será possível o registro, mas haverá a produção de efeitos apenas no âmbito desportivo a contar da data em que efetivamente tenha sido registrado. Aponte-se que o registro constitui garantia para ambas as partes assinantes de que a relação contratual será regida pelos termos do RNI, que impõe direitos e garantias específicas, que se somam às normas legais.

Portanto, iniciando o tema da atividade de intermediação, vimos o que são os contratos de representação, quem pode celebrá-los, o prazo permitido para sua vigência e a necessidade de seu registro. Na próxima coluna, daremos continuidade a essa discussão, tratando de aspectos como as consequências do descumprimento desses documentos e a questão do conflito de interesses. Enquanto isso, porém, recomenda-se a quem tenha interesse de conhecer mais sobre o assunto a leitura do RNI.

Alice Laurindo é graduada na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Atua em direito desportivo no escritório Tannuri Ribeiro Advogados. É conselheira do Grupo de Estudos de Direito Desportivo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, membra da IB|A Académie du Sport e escreve mensalmente na Máquina do Esporte.