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Opinião / Alice Laurindo

Opinião: Contrato de formação: o que é e para que serve?

Saiba de que forma clube e atleta podem se precaver para fechar acordos de formação de jogadores

Alice Laurindo, especial para a Máquina do Esporte Publicado em 01/12/2021, às 10h36 - Atualizado às 10h38

Formação de jogadores é um dos caminhos para clubes e atletas terem carreira organizada - Divulgação / Nike
Formação de jogadores é um dos caminhos para clubes e atletas terem carreira organizada - Divulgação / Nike

É comum ouvir falar de jovens promessas no futebol. Com efeito, frequentemente despontam na mídia notícias acerca de meninos e meninas cada vez mais novos que se destacam nas categorias de base e deixam os clubes e seus torcedores esperançosos com seu futuro. Mas, para além das expectativas promissoras, convém indagar: há algum vínculo contratual entre esses talentos e suas agremiações? Diante disso, iremos nos voltar, ao longo desta coluna, ao tema do contrato de formação.

De acordo com as leis brasileiras e com a regulamentação da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), permite-se que os clubes celebrem um contrato de formação com atletas que possuam entre 14 e 20 anos. Além disso, admite-se que esses jogadores recebam bolsa aprendizagem, o que, apesar do valor modesto, pode ser extremamente importante para que os jovens atletas consigam continuar treinando.

É importante mencionar que, no âmbito do Brasil, a assinatura de contrato de formação não leva ao reconhecimento de vínculo de emprego. Quer dizer que, apesar do vínculo contratual, entende-se que o(a) jovem jogador(a) ainda está em período de formação, não sendo, ainda, atleta profissional. Assim, não há, por exemplo, anotação em carteira de trabalho ou recolhimento de FGTS.

Aponte-se, porém, que as regras que constam nos regulamentos da Federação Internacional de Futebol (FIFA) acerca do tema são diferentes. Com efeito, de acordo com o documento intitulado “Regulations on the Status and Transfer of Players” (RSTP), considera-se atleta profissional qualquer jogador(a) que mantenha contrato por escrito e receba mais do que precisa para se manter.

Diante disso, é possível que um(a) jovem seja considerado(a), ao mesmo tempo, atleta em formação no território brasileiro – de acordo com as leis brasileiras e com a regulamentação da CBF – e atleta profissional no âmbito internacional – de acordo com o RSTP.

Mas, calma, o que isso quer dizer? No dia a dia, pouca coisa. A questão pode se tornar relevante, porém, se o(a) jogador(a) pretender sair de seu clube brasileiro e se vincular a uma agremiação estrangeira. Afinal, nesses casos, poderá surgir conflito com dimensão internacional, que poderá ser submetido à FIFA.

Voltemos, então, às situações mais cotidianas. Visto o que é o contrato de formação, cumpre indagar: para que ele serve? Para fins desta coluna, sem pretensão de esgotar o tema, vamos tratar, então, de três consequências à assinatura desse documento.

A primeira delas é garantir ao clube formador o direito à assinatura do primeiro contrato de trabalho do(a) atleta. Caso isso não seja observado e o(a) jogador(a) se vincule a uma nova agremiação, esta deverá pagar, a seu clube formador, a chamada indenização por formação. Apesar de a Lei n. 9.615/98 prever que o pagamento da indenização por formação é obrigação da nova agremiação, é comum que os clubes formadores incluam, no contrato de formação, a responsabilidade de o(a) jogador(a) também arcar com tal valor. Fica evidente, assim, a necessidade de os(as) atletas prestarem atenção no momento da assinatura desse documento, sendo recomendável que sempre consultem seus advogados.

Aponte-se que, de acordo com a Lei Pelé, essa quantia deve ser calculada com base no equivalente a 200 vezes os gastos comprovadamente efetuados com a formação do(a) jogador(a). Bem por isso, já deve constar no contrato de formação os itens gastos com as categorias de base, o que facilita a apuração do valor devido no caso de incidência da indenização por formação.

Esse direito, como é de se imaginar, pode ser interessante aos clubes com tradição nas categorias de base, que, muitas vezes, encontram dificuldades para manter suas promessas e recuperar os valores gastos com sua formação.

Além disso, com o intuito de garantir o recebimento da indenização por formação, a agremiação formadora pode informar a CBF acerca da impossibilidade de assinar o primeiro contrato de trabalho com o(a) atleta com quem mantém contrato de formação, solicitando que o registro do(a) jogador(a) por um novo clube esteja condicionado ao pagamento da quantia devida. Para isso, porém, é necessário que o contrato de formação esteja registrado na CBF há, pelo menos, um ano e que a agremiação comprove que o(a) jogador(a) está inscrito(a) em competições oficiais.

A segunda consequência da assinatura do contrato de formação, por sua vez, é o direito do clube à preferência pela renovação do primeiro contrato de trabalho do(a) jogador(a). Isso significa, em outras palavras, que o(a) atleta apenas poderá deixar de renovar seu contrato, vinculando-se a uma nova agremiação, caso o clube formador opte por não igualar os termos oferecidos.

O procedimento, para isso, é o que segue:

a) o clube formador deve apresentar, em até 45 dias antes do término da vigência do contrato de trabalho, proposta para a renovação, dando ciência à federação estadual;

b) na hipótese de que outra agremiação possua proposta mais vantajosa, deverá apresentá-la ao clube formador, dando ciência à federação estadual; e

c) o clube formador terá, então, 15 dias para comunicar se pretende igualar os termos propostos.

Caso, mesmo assim, não haja a renovação do contrato de trabalho, em violação ao direito de preferência do clube formador, também terá que haver indenização. Nesse caso, a nova agremiação deverá pagar o valor correspondente a até 200 vezes o salário mensal que constou na proposta.

Já a terceira consequência diz respeito à proteção da agremiação formadora quanto ao desligamento imotivado do(a) jogador(a).

Afinal, de acordo com o Regulamento Nacional de Registro e Transferência de Atletas de Futebol (RNRTAF), atletas não profissionais são livres para se vincular a qualquer clube. No caso de jogadores que não possuam contrato de formação, isso pode ser feito mediante simples solicitação à federação estadual, sem maiores consequências econômicas.

Caso haja contrato de formação, porém, a solicitação poderá ser feita apenas no âmbito da Câmara Nacional de Resolução de Disputas, órgão especializado ligado à CBF. Nesses casos, é possível discutir o já mencionado direito à celebração do primeiro contrato de trabalho do(a) atleta, com a aplicação da indenização por formação no caso de seu descumprimento.

Analisadas essas consequências, que parecem consideravelmente vantajosas aos clubes, resta saber: qualquer agremiação pode assinar contrato de formação? A resposta é não. De acordo com a Lei Pelé e com o RNRTAF, isso é autorizado apenas aos clubes que possuem Certificado de Clube Formador.

O referido documento é concedido anualmente pela CBF aos clubes que cumprirem com as condições elencadas na Resolução da Presidência n. 01/2019. Aponte-se que a lista de requisitos é extensa, abarcando temas como as competições disputadas, a qualidade dos alojamentos e das instalações esportivas, e o fornecimento de assistência educacional, psicológica, médica e odontológica.

A ideia parece ser, então, que, para gozar dos benefícios concedidos aos clubes formadores, as agremiações devem garantir aos(às) atletas uma formação de qualidade. A obtenção do Certificado de Clube Formador não é simples, sendo poucos os clubes que o conseguem, conforme lista divulgada pela CBF.

Dessa forma, constata-se que o contrato de formação pode ser documento importante a jovens atletas e seus clubes. No entanto, para firmá-lo, é necessário que as agremiações possuam Certificado de Clube Formador, o que pressupõe a observância de uma série de requisitos.

Alice Laurindo é graduada pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, atua em direito desportivo no escritório Tannuri Ribeiro Advogados, é conselheira do Grupo de Estudos de Direito Desportivo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, membra da IB|A Académie du Sport e escreve bimestralmente na Máquina do Esporte sobre o universo do direito desportivo