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Opinião / Pedro Mendonça

Opinião: Lei de Incentivo ao Esporte como ferramenta de captação de recursos

Com queda de investimento privado no esporte, Lei de Incentivo pode virar boa fonte de financiamento ao esporte

Pedro Mendonça, especial para a Máquina do Esporte Publicado em 03/11/2021, às 07h20 - Atualizado às 07h22

Lei de Incentivo ao Esporte ganha protagonismo com a diminuição do investimento privado no esporte - Reprodução
Lei de Incentivo ao Esporte ganha protagonismo com a diminuição do investimento privado no esporte - Reprodução

Em tempos de investimentos privados no esporte que ficam aquém do ideal para o melhor desenvolvimento de boa parte das modalidades, alguns mecanismos criados pelo Estado ganham destaque no fomento à prática esportiva no país. Já abordamos neste espaço sobre como os recursos oriundos de loterias e concursos de prognósticos, de que trata a Lei nº 13.756/2018, são essenciais para a manutenção do esporte olímpico. Da mesma forma, a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438/06) apresenta-se como importante ferramenta de captação de recursos, e cada vez mais consolidada nesse sentido. Para que se tenha uma ideia, em 2019 esse mecanismo assegurou o investimento de mais de R$ 300 milhões no esporte brasileiro.

Ainda assim, muitos stakeholders que poderiam se beneficiar dessa ferramenta (incluindo atletas, entidades esportivas e patrocinadores) pouco conhecem sobre o seu funcionamento, suas características e limitações. Por isso, hoje jogaremos luz sobre alguns dos principais aspectos que permeiam a aplicação da Lei de Incentivo ao Esporte.

Antes disso, vale esclarecer que nos referimos aqui mais especificamente à Lei nº 11.438/06, isto é, à lei federal de incentivo ao esporte. Mas cabe ressaltar que se encontram vigentes no Brasil diversas normas correlatas em níveis estadual e municipal. Cada uma delas possui suas peculiaridades, conforme a legislação da unidade federativa correspondente, e pode haver características distintas da lei federal.

Um ponto é certo: cada unidade federativa cria mecanismos semelhantes a partir de tributos que sejam de sua competência. Por exemplo: em nível federal, como veremos, o incentivo se dá em função do imposto de renda; em nível estadual, é comum que se dê a partir do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços); em nível municipal, muitas vezes se baseia no ISS (Imposto Sobre Serviços). Sendo assim, a depender do local onde a entidade esportiva e o potencial patrocinador tenham sede, convém também buscar informações sobre a existência de lei de incentivo estadual ou municipal aplicável, e suas respectivas regras.

No que tange à lei federal, o mecanismo funciona basicamente da seguinte forma: ao patrocinador (ou doador) de um projeto esportivo se assegura o direito de deduzir o valor investido (isto é, o valor do patrocínio ou da doação) do imposto de renda. Mas isso não se aplica a toda e qualquer pessoa: a dedução deve observar os limites previstos na lei e não é qualquer projeto esportivo que pode receber investimentos dessa natureza.

Explicamos.

Quem pode investir no esporte por meio da Lei nº 11.438/06? O mecanismo da Lei de Incentivo ao Esporte permite que os aportes de recursos se deem por meio de patrocínio ou de doação. Podem ser patrocinadores ou doadores: (i) as pessoas físicas, e (ii) as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.

O trecho grifado no fim do parágrafo anterior é de extrema relevância, considerando que as pessoas jurídicas, em regra, possuem maior capacidade (e até mesmo interesse, sob uma perspectiva comercial e de marketing) de investimento – ainda que possa haver projetos bem-sucedidos de captação de recursos via doações de pessoas físicas, notadamente em clubes e/ou modalidades de maior apelo popular. Basicamente, não é qualquer pessoa jurídica que pode se beneficiar da Lei de Incentivo ao Esporte para deduzir do imposto de renda montantes investidos em projetos esportivos. Empresas tributadas com base no lucro presumido ou no Simples Nacional estão fora do escopo da lei. Eis aí uma limitação ao universo de patrocinadores e doadores. Porém, vale destacar que isso normalmente não costuma ser aplicável às leis estaduais e municipais de incentivo ao esporte, justamente por não serem mecanismos atrelados ao imposto de renda.

Por falar em limitação, quais os limites de valores dedutíveis? A pessoa física poderá deduzir até 6% do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, enquanto a pessoa jurídica poderá deduzir até 1% do imposto devido em cada período de apuração (seja trimestral ou anual). A título de comparação, o limite de dedução para investimentos de pessoas jurídicas em projetos culturais, com base na lei de incentivo à cultura, é de 4% do imposto devido (no caso de pessoas físicas, mantêm-se os 6%).

À parte as discussões quanto aos limites estabelecidos, fato é que a Lei de Incentivo ao Esporte parte de uma premissa básica: a de que muitos patrocínios e doações destinados ao esporte saiam a “custo zero” para o patrocinador ou doador. Ao invés de destinar aquele montante ao pagamento de imposto de renda, a pessoa física ou jurídica habilitada pode destiná-lo a um projeto esportivo – e ainda ter sua marca exposta na execução do mesmo, quando se tratar de patrocínio.

Quais projetos esportivos podem captar recursos pela Lei de Incentivo ao Esporte? Em resumo, somente aqueles previamente aprovados pela Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte, que funciona junto ao Ministério da Cidadania (que herdou as atribuições do extinto Ministério do Esporte). E aqui cabem esclarecimentos importantes sobre quem pode propor esses projetos.

De acordo com a Lei nº 11.438/06, somente podem figurar como proponentes pessoas jurídicas de direito público ou pessoas jurídicas de direito privado sem fins econômicos e de natureza esportiva. Em outras palavras, no âmbito privado, somente poderiam propor projetos incentivados entidades esportivas (por exemplo, uma entidade de objeto puramente cultural não estaria apta) cuja natureza jurídica indique não possuir fins lucrativos (como é o caso das associações). Há, no entanto, uma exceção a essa regra: a Lei nº 14.193/2021 autoriza as Sociedades Anônimas do Futebol a captarem recursos com base na Lei de Incentivo ao Esporte.

Os projetos esportivos enquadram-se em uma das manifestações do desporto previstas em lei: (i) educacional, (ii) de participação ou (iii) de rendimento. Esta última diz respeito à prática esportiva de excelência em nível competitivo, e inclui também ações de formação de atletas (“categorias de base”). As entidades esportivas sem fins lucrativos que pretendam apresentar projetos de alto rendimento precisam cumprir todas as condições previstas nos arts. 18 e 18-A da Lei nº 9.615/98 – que incluem regularidade fiscal e trabalhista, regras mínimas de transparência, controle social, alternância no exercício dos cargos de direção e participação de atletas nas tomadas de decisões. O atendimento a essas exigências é atestado anualmente pelo próprio Ministério da Cidadania.

Os atletas podem se beneficiar de recursos captados via Lei de Incentivo ao Esporte? Embora não possam figurar diretamente como proponentes, eles podem, sim, se beneficiar. De um lado, a regulamentação aplicável permite expressamente o uso desses recursos para o pagamento de bolsa a atletas; de outro, é possível que uma entidade esportiva proponha um projeto cujo objetivo seja essencialmente o custeio de despesas da temporada de um ou mais atletas específicos – esse formato é frequentemente utilizado, por exemplo, no automobilismo.

Mas há uma importante exceção: a Lei nº 11.438/06 veda a remuneração de atletas profissionais com recursos incentivados. Nesse ponto, convém lembrar que a legislação federal contém definição bem clara e específica sobre o que se considera por prática desportiva profissional, e nem todo atleta de alto rendimento é legalmente considerado como profissional. Nos termos da Lei nº 9.615/98, é profissional o atleta remunerado com base em contrato formal de trabalho celebrado junto a uma entidade de prática desportiva. Os atletas que têm suas atividades esportivas financiadas por meio do recebimento de bolsas e/ou patrocínios (e/ou quaisquer outros incentivos materiais que não se insiram em relação de trabalho junto a uma entidade de prática desportiva) são legalmente considerados como não profissionais – portanto, podem se beneficiar da Lei de Incentivo ao Esporte.

Observadas essas características, quais as dificuldades e os riscos associados à execução de projetos esportivos valendo-se da Lei de Incentivo ao Esporte? O primeiro ponto a destacar é que, embora o patrocínio/doação seja concedido por pessoas físicas e por pessoas jurídicas de direito privado, a partir do momento em que se utiliza o mecanismo do incentivo fiscal, essa verba passa a ser tratada como se fosse pública. Isso exige extremo cuidado no controle das despesas realizadas, as quais devem corresponder fielmente ao projeto previamente aprovado pelo Ministério da Cidadania. Além disso, ao final da execução, exige-se a prestação de contas do projeto, na qual devem ser demonstrados (i) a efetiva execução do objeto a que se referia o projeto, (ii) o cumprimento das metas propostas no projeto e (iii) a regularidade de cada uma das despesas efetuadas (isto é, sua conformidade com o determinado no projeto e com a legislação aplicável).

Eventuais falhas na elaboração e/ou na execução do projeto (por exemplo: na elaboração, o estabelecimento de metas inatingíveis ou de difícil comprovação; na execução, a aplicação de verbas em desconformidade com o previsto no projeto) podem culminar em reprovação parcial ou integral das contas do projeto. Nessa hipótese, a entidade proponente e seu representante legal são demandados a restituir aos cofres públicos o montante que se entender ter sido indevidamente aplicado, em processo que pode chegar ao exame do Tribunal de Contas da União.

Enfim, é sempre necessário tomar as devidas precauções para mitigar os riscos referidos no parágrafo anterior – não por acaso, boa parte das entidades que habitualmente figuram como proponentes de projetos contam com assessoria especializada para tanto. Mas isso em nada afeta a importância da Lei de Incentivo ao Esporte como ferramenta para captação de recursos em prol de entidades esportivas e atletas, especialmente em um contexto de dificuldades para obtenção de investimentos no esporte.

Pedro Mendonça é advogado especializado na área esportiva desde 2010, com vasta experiência na assessoria a diversas entidades esportivas, como comitês, confederações e clubes, além de atletas, e escreve mensalmente na Máquina do Esporte