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Opinião / Câmara Nacional de Resolução de Disputas

Opinião: O Caso Fred e a possibilidade de aplicação de sanções pela CNRD

Atlético Mineiro cobra cifra milionária do atacante, hoje no Fluminense, na Justiça

Alice Laurindo, especial para a Máquina do Esporte Publicado em 01/10/2021, às 07h06 - Atualizado às 08h46

Fred atuou com a camisa do Atlético Mineiro entre 2016 e 2017, com 42 gols em 83 partidas - Reprodução
Fred atuou com a camisa do Atlético Mineiro entre 2016 e 2017, com 42 gols em 83 partidas - Reprodução

Na última partida do Fluminense contra o Red Bull Bragantino, o atacante Fred marcou seu 155º gol na história do Campeonato Brasileiro, ultrapassando Romário e se tornando o segundo maior artilheiro da história da competição. No entanto, nem só de boas notícias vive o craque. Em entrevista recente, o vice-presidente do Atlético Mineiro, José Murilo Procópio, informou que o clube daria início, ainda nesta semana, à execução em face do jogador na Justiça do Rio de Janeiro, cobrando cifra milionária reconhecida em decisão na Câmara Nacional de Resolução de Disputas (CNRD) e mantida pelo Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA).

É interessante notar, porém, que a CNRD possui meios próprios de executar sua decisão, podendo aplicar sanções associativas. Nesse contexto, ressalta-se que não é possível ter certeza da razão pela qual o Atlético Mineiro optou pela Justiça estatal, sobretudo em razão do fato de que nem todos os detalhes do caso foram divulgados. Apesar disso, a referida situação propicia um olhar mais atento ao tema da execução das decisões da CNRD.

Inicialmente, é necessário entender o que é a CNRD. Com efeito, conforme visto em coluna anterior, trata-se de um órgão ligado à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) que tem como objetivo contribuir para a garantia de aplicação de seus regulamentos. Além disso, destaca-se que a CNRD é apenas uma das engrenagens do sistema associativo, lidando com uma parcela dos temas relacionados ao futebol brasileiro. Em especial, analisa questões relacionadas ao Regulamento Nacional de Intermediários (RNI) e ao Regulamento Nacional de Registro e Transferência de Atletas de Futebol (RNRTAF).

No entanto, para que a CNRD cumpra sua função, deve-se fazer mais do que decidir temas relativos ao RNI e ao RNRTAF. Com efeito, deve haver uma forma de promover o cumprimento dessas decisões. Não basta ao Atlético Mineiro possuir uma decisão reconhecendo seu direito à multa milionária devida pelo jogador. Afinal, o que de fato almeja o clube alvinegro é receber esse valor.

Assim, como consequência do papel desempenhado pela CNRD no sistema do futebol brasileiro, seu regulamento prevê a possibilidade de aplicar sanções que operam justamente nesse ambiente. É o caso, por exemplo, dos famosos bloqueios de registro.

Antes de nos determos às referidas sanções, porém, convém indagar: é possível que as decisões da CNRD produzam efeitos para além do âmbito da CBF? Bem, nesse ponto, a questão se torna um pouco mais difícil. Ocorre que há duas formas distintas que autorizam a análise de um litígio pela CNRD.

Conforme visto, a CNRD possui como função principal garantir o cumprimento de determinadas normas da CBF, dentre as quais se destacam as estabelecidas pelo RNI e pelo RNRTAF. Diante disso, respeitadas as opiniões em contrário, entende-se que a alegação de violação a essas regras por determinadas partes – que integram o futebol brasileiro e estão discriminados em lista taxativa no regulamento da CNRD – já autoriza que a questão seja analisada pelo órgão em questão.

A primeira forma, portanto, que autoriza a análise do litígio pela CNRD decorre do próprio sistema do futebol organizado. Se assim não o fosse, a própria função da CNRD estaria prejudicada, pois haveria significativa limitação na sua possibilidade de analisar eventuais infrações ao RNI e/ou ao RNRTAF. No entanto, em razão dessa origem, nesse caso os efeitos da decisão não ultrapassam o âmbito da CBF.

É possível, porém, que, para além dessa autorização decorrente do próprio sistema, as partes em conflito manifestem a vontade de que a CNRD analise a disputa. É o caso, por exemplo, de contratos em que há cláusula expressa estabelecendo que um eventual litígio deverá ser analisado por esse órgão. Em tais situações, entende-se que a CNRD atua não só como órgão ligado ao sistema associativo do futebol, mas também como arbitragem, de modo que seus efeitos ultrapassam o âmbito da CBF.

Mas, para além de termos jurídicos, o que isso quer dizer? Dentre outras consequências, destaca-se, para fins desta coluna, o entendimento de que, nas situações em que a CNRD atua como órgão associativo e como arbitragem, suas decisões possuirão natureza de sentença arbitral, podendo, pois, serem executadas na Justiça Comum e, ao que tudo indica após a Reforma Trabalhista, na Justiça do Trabalho.

Nesses casos, parece haver duas vias ao credor: buscar a aplicação de sanções associativas no âmbito da CNRD ou buscar a execução tradicional no Poder Judiciário.

Segundo se tem notícia, esse é o caso da ação movida pelo Atlético Mineiro em face do atacante Fred. Há, no contrato que embasa a discussão, uma cláusula estabelecendo que um eventual conflito deverá ser analisado pela CNRD. A competência do órgão (ou seja, a possibilidade jurídica de que ele analise o caso) chegou a ser questionada, inclusive, por Fred no Poder Judiciário, tanto no âmbito da Justiça do Trabalho quanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Em ambas as ocasiões, porém, reconheceu-se a competência arbitral da CNRD e a validade de sua decisão. O caso constitui, então, importante vitória jurisprudencial para a consolidação desse órgão.

Sendo reconhecida a natureza arbitral da decisão proferida pela CNRD no caso de Fred, conclui-se, como já dito, que o Atlético Mineiro teria à sua disposição duas vias executivas: a CNRD e o Poder Judiciário. Mas quais seriam as diferenças práticas entre esses caminhos?

A execução estatal, que é de conhecimento geral, tem por fundamento o poder de império do Estado. Em meio ao referido procedimento, podem ser adotadas diversas medidas, inclusive com uso da força e do poder de polícia do Estado, para obter a quantia cobrada pelo credor ou estimular o devedor a pagar o valor devido.

A título de exemplo, realizam-se medidas como bloqueios nas contas do executado, pesquisas de bens, penhoras de imóveis e penhoras de créditos. Percebe-se, portanto, a possibilidade de atingir diretamente o patrimônio do devedor.

Já no âmbito da CNRD, a execução possui fundamento distinto, derivando do próprio sistema associativo do futebol. Em outras palavras, as sanções são aplicadas em razão do descumprimento de uma decisão que emana da estrutura organizada do futebol.

Pois bem. Nos termos do regulamento da CNRD, o devedor possui o prazo de dez dias para cumprir espontaneamente a obrigação. Caso não o faça, podem ser aplicadas sanções iniciais como:

- advertência;

- censura escrita;

- multa a ser revertida a favor da CBF, em razão de violação ao RNI ou ao RNRTAF;

- multa a ser revertida a favor da parte interessada, em razão de descumprimento de decisão da CNRD;

- fixação de prazo para cumprimento de obrigações financeiras; ou

- multa por litigância de má-fé.

Após a aplicação dessas sanções, é concedida nova oportunidade ao devedor para comprovar o pagamento da obrigação. No entanto, caso a inadimplência persista, passa-se à aplicação de penas mais severas. Nesse contexto, é possível que a CNRD aplique:

- às pessoas físicas (em geral atletas, técnicos ou membros de comissão técnica):

(a) bloqueio e repasse de receita ou premiação que tenha direito a receber da CBF ou de federação;

(b) devolução de premiação ou título conquistado em competição organizada pela CBF;

(c) exigência de bloqueio e repasse de até 10% da remuneração mensal auferida do clube até a satisfação da obrigação, respeitando-se a capacidade econômica da parte; e

(d) suspensão por prazo determinado, compatível com o valor e a relevância da obrigação.

- às pessoas jurídicas (em geral clubes):

(a) bloqueio e repasse de receita ou premiação que tenha direito a receber da CBF ou de federação;

(b) devolução de premiação ou título conquistado em competição organizada pela CBF;

(c) proibição de registro de novos atletas por prazo determinado entre seis meses e dois anos;

(d) proibição de registro de novos atletas por até duas janelas de transferência, podendo-se ser considerado o período de registro internacional; e

(e) suspensão dos efeitos ou cancelamento do Certificado de Clube Formador.

- aos intermediários:

(a) proibição temporária de registro de novos contratos de representação;

(b) exigência de bloqueio e repasse de remuneração que tenham a auferir de determinada entidade de prática esportiva; e

(c) suspensão temporária do registro junto à CBF por até doze meses.

Caso o devedor deixe de cumprir com a obrigação mesmo após a aplicação das sanções mais severas, o regulamento autoriza a adoção de medidas drásticas, como a desfiliação/desvinculação dos clubes, a proibição de atuação de atletas e o cancelamento do registro de intermediários. No entanto, deve-se apontar que é improvável que essas penas cheguem, efetivamente, a serem adotadas.

Ressalte-se que o regulamento não estabelece quais dentre as sanções devem ser aplicadas a cada caso, o que é analisado pela CNRD a depender das especificidades da situação em questão. Autoriza-se, inclusive, que as sanções sejam aplicadas de forma cumulativa.

No entanto, percebe-se, pela experiência, que a CNRD costuma adotar postura cautelosa no momento da aplicação de sanções. Na realidade, é comum que o órgão estimule que as partes estabeleçam acordos ou, até mesmo, que defina plano de pagamento parcelado, buscando-se a satisfação da obrigação sem a necessidade de imposição de medidas mais danosas ao devedor.  

Ademais, é importante ressaltar que as sanções aplicadas pela CNRD operam no âmbito do sistema associativo do futebol. Em razão disso, constituem forma diversa de execução em comparação à que é executada pelo Poder Judiciário.

Diante disso, é provável que se questione: qual é a melhor opção ao credor? A resposta a essa pergunta, no entanto, deverá depender das particularidades do caso concreto. Com efeito, as chances de êxito, seja na CNRD ou no Poder Judiciário, dependerão da situação desportiva e econômica do devedor.

Assim, não parece ser possível supor que há uma via que seja sempre superior. O importante é que o credor tenha conhecimento dessas opções, sabendo adotar a estratégia que lhe seja mais benéfica.

A partir do caso Fred, constata-se, portanto, a importância de entender como funciona o procedimento para aplicação de sanções pela CNRD. Feito isso, resta acompanhar os próximos passos do jogador, seja para saber se ultrapassará Roberto Dinamite e se tornará o maior artilheiro do Campeonato Brasileiro ou para saber o desfecho do seu conflito com o Atlético Mineiro.

Alice Laurindo é graduada pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, atua em direito desportivo no escritório Tannuri Ribeiro Advogados, é conselheira do Grupo de Estudos de Direito Desportivo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, membra da IB|A Académie du Sport e escreve mensalmente na Máquina do Esporte