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Opinião / Alice Laurindo

Opinião: O que é e para que serve a Câmara Nacional de Resolução de Disputas?

Alice Laurindo, especial para a Máquina do Esporte Publicado em 25/06/2021, às 11h37

Imagem Opinião: O que é e para que serve a Câmara Nacional de Resolução de Disputas?
Câmara Nacional de Resolução de Disputas
Reprodução

Ultimamente, tornou-se relativamente comum a divulgação de notícias que tratam de casos na Câmara Nacional de Resolução de Disputas (CNRD). Afinal, por meio de uma simples busca do nome da câmara no Google, encontramos diversas matérias acerca do ajuizamento de processos por atletas, do pagamento de dívidas por clubes ou da possibilidade de aplicação de sanções pelos membros julgadores. No entanto, a função e os contornos da CNRD parecem ainda não estar suficientemente claros para o grande público, que costuma ter uma série de dúvidas. Em razão disso, nesta coluna traremos considerações iniciais a respeito do tema, focando na sua natureza e na sua função.

Como vimos na última coluna, a Federação Internacional de Futebol (Fifa) e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) possuem regulamentos aplicáveis no âmbito do esporte que tratam de diversos assuntos, que vão desde as regras do jogo até as condições mínimas para contratos de representação assinados com intermediários ou para contratos de trabalho assinados entre atletas e clubes. No entanto, para que esse sistema funcione, é necessário que haja uma forma de garantir que os participantes do futebol organizado cumpram tais regras.

Ou seja, não basta a criação, pela Fifa e pela CBF, de normas próprias, devendo haver, também, um meio de se certificar que essas serão respeitadas. Despontam, então, determinados órgãos internos do sistema esportivo que têm, como principal função, assegurar o cumprimento desses regulamentos. Assim, caso seja constatada alguma violação, caberá a tais órgãos aplicar a sanção cabível. Trata-se, pois, de dois lados da mesma moeda: havendo regras internas (regulamentos), deve haver uma forma de garantir sua aplicação (órgãos voltados à sua aplicação).

Dessa forma, a CNRD é um desses órgãos ligados à CBF, buscando contribuir, desde 2016, para o cumprimento de determinados regulamentos que regem o futebol brasileiro. É importante mencionar, então, que, de acordo com o Art. 2º de seu Regulamento, não é qualquer parte que pode participar de seus procedimentos. Com efeito, submetem-se à essa câmara participantes específicos do sistema esportivo:

- Federações estaduais;

- Ligas de futebol vinculadas à CBF;

- Clubes;

- Atletas profissionais e não profissionais, incluindo os brasileiros registrados em associações estrangeiras e os estrangeiros registrados na CBF;

- Intermediários registrados na CBF; e

- Treinadores e demais membros de comissão técnica, incluindo os brasileiros registrados em associações estrangeiras e os estrangeiros registrados na CBF.

Além disso, é importante ressaltar que a CNRD é apenas uma das peças das engrenagens de tal sistema, não sendo a responsável pela aplicação de todas as normas internas esportivas, mas sim àquelas que tratam, sobretudo, de questões econômicas e de registro. Com efeito, podemos dizer que, dentre os regulamentos da CBF, os protagonistas dos procedimentos analisados por essa câmara são o Regulamento Nacional de Intermediários (RNI) e o Regulamento Nacional de Registro e Transferência de Atletas de Futebol (RNRTAF).

Para tornar isso mais claro, podemos mencionar alguns exemplos de casos que são submetidos à CNRD. O Art. 29 do RNRTAF estabelece que atletas não-profissionais são livres para escolher e vincular-se a quaisquer clubes. Em complemento, o §2º desse artigo disciplina que, caso o(a) jogador(a) não possua vínculo profissional ou contrato de formação, ele(a) poderá solicitar, a qualquer momento, o desligamento de seu vínculo com a agremiação atual, o que será feito diretamente à respectiva federação estadual. No entanto, caso seu pedido não seja atendido em 15 (quinze) dias, é possível propor demanda na CNRD para que essa determine o cancelamento do vínculo em questão.

Outro exemplo comum envolve intermediários. Como regra, são celebrados entre tais profissionais e atletas contratos de representação contendo cláusula de exclusividade, que devem ser registrados junto à CBF em, no máximo, trinta dias. Diante disso, o Art. 26 do RNI veda a prestação de serviço a quem já possua vínculo registrado de intermediação exclusivo com outro profissional, sob pena de também ter que arcar com eventual condenação decorrente da violação ao contrato assinado previamente.

No entanto, observa-se que, na prática, há casos em que o jogador descumpre a referida obrigação, valendo-se do trabalho de outro empresário. Em tal hipótese, é possível que o intermediário lesado proponha demanda na CNRD, visando ao reconhecimento do descumprimento contratual e a consequente condenação do atleta e do novo intermediário ao pagamento de cláusula penal ou de indenização por perdas e danos.

Convém afastar, então, uma confusão comum entre a CNRD e os órgãos da justiça desportiva, como o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD). Afinal, diferentemente do que ocorre com a CNRD, a justiça desportiva trata de questões envolvendo disciplina e competição, em especial buscando garantir o cumprimento do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

Assim, o STJD e a CNRD têm funções distintas, visando a contribuir para aspectos diversos do esporte organizado. Em outras palavras, quando um atleta recebe um cartão vermelho ou comete um ato antidesportivo em campo, seu julgamento não será realizado pela CNRD, mas sim por órgãos da justiça desportiva, como o STJD.

Pois bem. Apenas para dar um sabor das discussões que travaremos nas próximas colunas, convém mencionar que a atuação da CNRD se torna mais complexa pelo fato de que não se limita a aplicar as regras contidas no RNI e no RNRTAF de forma isolada. Na realidade, nos termos do art. 4º de seu regulamento, cabe à câmara “aplicar os estatutos e regulamentos da CBF e da Fifa, em linha com a legislação nacional, considerando a especificidade do desporto”. Como é de se esperar, isso pode tornar as discussões travadas nos procedimentos submetidos à CNRD mais difíceis do que pareceria a princípio.

Portanto, como conclusões iniciais, podemos dizer que a CNRD é um órgão ligado à CBF que visa a contribuir para a garantia de aplicação de seus regulamentos. Como consequência, submetem-se à referida câmara determinados participantes do esporte organizado. No entanto, a CNRD constitui apenas uma das engrenagens desse sistema, tratando, sobretudo, de questões registrais e econômicas, de modo que se difere dos órgãos da Justiça Desportiva.

Nas próximas colunas, trataremos de outros temas referentes à CNRD, buscando entender, por exemplo, seus procedimentos e a forma de aplicação de sanção. Enquanto isso, porém, recomenda-se a quem tenha interesse de conhecer mais do assunto a leitura do Boletim nº 1 da CNRD, divulgado em junho de 2020 e disponível aqui.

Alice Laurindo é graduada pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Atua em direito desportivo no escritório Tannuri Ribeiro Advogados. É conselheira do Grupo de Estudos de Direito Desportivo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e membra da IB|A Académie du Sport. Escreve bimestralmente na Máquina do Esporte.