portaria
Governo define regras de autoexclusão e combate à ludopatia no mercado de apostas
Portaria estabelece mecanismos de prevenção, monitoramento e bloqueio para casos de jogadores compulsivos
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Ministério do Esporte edita portaria e investigará manipulação de apostas
Pasta receberá denúncias de operadoras e agências de integridade sobre comportamentos suspeitos
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Ministério da Fazenda publica portaria de regulamentação das empresas de apostas
Pasta confirmou taxa de outorga de R$ 30 milhões para um prazo de cinco anos de exploração e uso de até três marcas
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Ministério da Fazenda edita portaria com regras para apostas esportivas no Brasil
Documento conta com capítulos sobre regras de exploração, propaganda, jogo responsável, direitos do consumidor e combate à lavagem de dinheiro
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