projeto de lei
O que a regulamentação das “bets” muda para os apostadores brasileiros?
Projeto de lei 3626/2023 traz mudanças significativas na premiação, pagamento de apostas, tributação e publicidade do setor
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Mercado reclama do aumento da taxa de outorga no PL das Apostas que vai ao Senado
Projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados estabelece uma licença obrigatória de R$ 30 milhões por um período de apenas três anos
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Com alterações, Câmara dos Deputados aprova regulamentação das apostas esportivas
Projeto de lei, que agora irá para o Senado, manteve a tributação de 18% sobre o GGR, mas alterou a distribuição dos impostos arrecadados
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Escritório de advocacia Sade & Gritz lança e-book sobre MP das apostas esportivas
Material pode ser baixado gratuitamente e traz informações sobre tributação, publicidade e regras para o setor
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Expectativa é que medida provisória e projeto de lei do setor sejam enviados nos próximos dias ao Congresso, que está em recesso
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Criação de agência necessita de projeto de lei, que só poderá ser proposto após regramento do setor
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O governo federal enviou o Plano Nacional do Desporto para o Congresso Nacional. O projeto de lei foi assinado nesta quarta-feira (23) pelo presidente Jair…
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