Tributação retroativa das apostas, defendida pela Receita Federal, esbarra em questões legais e materiais
Em depoimento à CPI das Apostas, secretário afirmou que governo pretende cobrar casas de apostas por período anterior à regulamentação
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Receita Federal decide tributar na fonte os prêmios de apostas esportivas e desagrada entidades do setor
Órgão emitiu Instrução Normativa prevendo isenção para ganhos de até R$ 2.259,20 e alíquota de 15% para prêmios acima desse ...
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