Taxa de Outorga
Ministério da Fazenda aciona AGU para impedir outorgas estaduais para sites de apostas
Ideia é impedir que loterias dos estados permitam que casas de apostas possam aceitar clientes em todo o território nacional
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Mercado reclama do aumento da taxa de outorga no PL das Apostas que vai ao Senado
Projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados estabelece uma licença obrigatória de R$ 30 milhões por um período de apenas três anos
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MP das Apostas Esportivas já está com Lula para sanção presidencial
Expectativa é que medida provisória e projeto de lei do setor sejam enviados nos próximos dias ao Congresso, que está em recesso
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Medida Provisória cria Secretaria Nacional subordinada ao Ministério da Fazenda para gerenciar o setor
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