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Governo publica medida provisória que eleva tributação das casas de apostas de 12% para 18%

Texto, que busca compensar a perda de arrecadação com o recuo no aumento do IOF, já está em vigor, mas será analisado pelo Congresso Nacional

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Tributação retroativa das apostas, defendida pela Receita Federal, esbarra em questões legais e materiais

Em depoimento à CPI das Apostas, secretário afirmou que governo pretende cobrar casas de apostas por período anterior à regulamentação

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Série A do Brasileirão: Até quando vai durar a “Era de Ouro” dos patrocínios de apostas?

Obrigações tributárias reduziram margem líquida das empresas para níveis abaixo dos que vigoraram no país antes da regulamentação do setor

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Saiba o que muda nas casas de apostas com o início da regulamentação 

Segmento passa a contar com novas regras de tributação, pagamento e combate à compulsão, entre outras

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Libra e LFU se unem em posicionamento sobre impacto da reforma tributária nas SAFs

Câmara dos Deputados discute alterações no regime de tributação seguido pelas Sociedades Anônimas do Futebol

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Governo Federal isenta de tributos as premiações em dinheiro de atletas olímpicos e paralímpicos

Medida provisória assinada pelo presidente Lula, nesta quarta-feira (7), deixará livres de imposto de renda os prêmios pagos pelo COI e o CPB

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Congresso derruba vetos de Lula à Lei das Apostas, e tributação de prêmios passará a ser anual

Com a decisão, deixa de valer a Instrução Normativa da Receita Federal, que previa a cobrança na fonte de impostos sobre a premiação líquida dos apostadores

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Estudo do IBJR defende tributação anual sobre ganho líquido do apostador para combater a informalidade

Análise encomendada pelo IBJR também recomenda que apuração tributária leve em conta os resultados do apostador nas diferentes plataformas

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Senado decide que SAFs poderão ter regime de tributação especial

Texto aprovado na última quarta-feira (8), que beneficia as Sociedades Anônimas do Futebol, ainda precisa ser apreciado pela Câmara dos Deputados

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Proposta do relator do PL das apostas de reduzir tributação a 12% agrada operadoras

Angelo Coronel (PSD-BA), da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, defende a manutenção do imposto de 18% apenas para os cassinos on-line

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