O Tribunal de Justiça Europeu decidiu que os tribunais nacionais dos países da União Europeia poderão reavaliar as decisões tomadas pela Corte Arbitral do Esporte (CAS).
O objetivo da decisão é garantir que o CAS siga a legislação da União Europeia, mas pode mudar a maneira como as decisões jurídicas são tomadas nos esportes ao redor do mundo.
O gatilho para a definição foi uma disputa entre o RFC Seraing e a Fifa. O clube belga foi punido por um acordo com a Doyen Sports, considerado ilegal pela entidade pelas regras de propriedades de terceiros.
O CAS acatou as punições impostas pela Fifa. Com isso, o Seraing recorreu aos tribunais da Bélgica, questionando a legalidade das decisões tomadas pelos órgãos.
O Tribunal de Justiça Europeu, diante do caso, afirmou que as decisões tomadas pelo CAS não podem comprometer os “direitos e liberdades que as regras fundamentais do direito da União Europeia garantem aos atletas, clubes e a qualquer outra pessoa que pratique um esporte profissional”.
“Por esses motivos, o Tribunal de Justiça decidiu que os tribunais nacionais devem ter competência para exercer, a pedido de particulares ou oficiosamente, uma fiscalização jurisdicional aprofundada da conformidade das sentenças arbitrais proferidas pela Corte Arbitral do Esporte (CAS) com a ordem pública da União Europeia”, decidiu o Tribunal, em nota oficial.
