O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na noite deste sábado (30), a Lei 14.790, que regulamenta o funcionamento das apostas esportivas no Brasil. Praticamente cinco anos depois da chamada “Lei das Apostas” ter sido criada (em 31 de dezembro de 2018, o então Michel Temer criou a lei que permitiu a entrada das casas no país), ela finalmente está regulamentada. Agora, o Ministério da Fazenda terá seis meses para criar os marcos regulatórios para a lei funcionar.
No texto sancionado por Lula, a alteração mais importante foi a taxação sobre o ganho de todos os apostadores. No projeto de lei (PL) que havia sido aprovado pelo Congresso, o apostador estaria isento de pagar imposto se faturasse até R$ 2.112. A lei estabelece que qualquer lucro sobre a aposta será taxado em 15%.
A alteração foi feita para que o Governo Federal não promovesse “uma tributação de Imposto de Renda diferenciada daquela aplicada em outras modalidades lotéricas, estabelecendo, assim, uma distinção tributária sem justificativa plausível”, justificou Lula, ao vetar o artigo 31.
Taxação agrada mercado das grandes
A taxação sobre o ganho do apostador foi motivo de disputa nos bastidores ao longo dos últimos dias. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), órgão que representa a maioria das grandes casas de apostas que atuam no mercado brasileiro, estava receoso de que Lula fosse aplicar uma taxação de 30% sobre os lucros das apostas. Esse era o desejo do Ministério da Fazenda.
Na manhã de sexta-feira (29), o IBJR soltou um comunicado mostrando-se “preocupado” com essa possível alteração na lei. O receio era de que, ao fazer isso, o Governo Federal incentivaria o mercado informal, já que o apostador poderia faturar sem pagar impostos.
Outra definição tomada na sanção da lei é de que caberá à Receita Federal decidir o período de aferição dos ganhos do apostador para aplicar a cobrança de imposto. Anteriormente, a ideia era fazer essa análise anualmente. Agora, a Receita criará uma portaria para definir a periodicidade do recolhimento do tributo.
No fim, a manutenção da alíquota em 15% para qualquer ganho sobre apostas atende o lobby do setor e mantém os ganhos do Governo Federal. Esse, aliás, foi o principal motivo para que, desde o início do mandato de Lula, o Ministério da Fazenda se empenhasse em regulamentar as apostas esportivas.
Expectativa de ganhos bilionários
Com a aprovação da Lei das Apostas, a expectativa é de que o Governo Federal fature mais de R$ 3 bilhões por ano apenas com impostos. Para as casas funcionarem legalmente no país, terão de pagar uma licença de R$ 30 milhões por cinco anos de atuação com até três marcas distintas. Além disso, as empresas precisarão ter sede no Brasil e deverão, necessariamente, ter um escritório no país. Haverá um prazo de até meio ano para que elas sejam regularizadas.