A Loteria do Rio de Janeiro (Loterj) resolveu “dobrar a aposta” na polêmica com o Ministério da Fazenda, relativa ao mercado de apostas esportivas.
No fim do mês passado, o órgão federal ameaçou acionar judicialmente a autarquia estadual, que lançou um edital de credenciamento de empresas de apostas, as quais poderão aceitar clientes de todo o Brasil.
O Ministério da Fazenda notificou a Loterj no último dia 25 de março, dando prazo de 15 dias para que a autarquia se manifestasse sobre os questionamentos.
As respostas do órgão fluminense foram enviadas na última sexta-feira (5). No documento, a Loterj baseia-se em legislações de 1944 e de 2003 para embasar a tese de que seu edital não contraria o ordenamento jurídico do país.
Basicamente, a Loterj alega que, entre as normas que constam no edital, está a de que “a efetivação das apostas on-line será sempre considerada realizada no território do estado do Rio de Janeiro, para todos os efeitos e finalidades, inclusive fiscais e legais”.
Na visão da autarquia, o dispositivo estaria de acordo com a Lei Complementar Federal 116/2003, segundo a qual “[o] serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local”.
A Loterj também argumenta que o Decreto-Lei no 6.259/1944, que regulou os serviços de loterias no país, não tratou das modalidades virtuais, mas apenas das físicas.
“Portanto, considera-se totalmente claro que a lógica do diploma, sobretudo nas disposições afetas à adstrição territorial, disciplina e trata de operações lotéricas físicas; e, mesmo quando espelhadas para aplicação ao ambiente virtual, no âmbito de um credenciamento para exploração de serviço público por meio da internet, não se constata no caso do edital desta autarquia qualquer violação ou trespasse do limite territorial de sua competência”, disse a Loterj.
O Ministério da Fazenda teme que o edital da autarquia fluminense motive uma “guerra fiscal”. Isso porque a norma da Loterj prevê que as empresas do setor passariam a pagar apenas R$ 5 milhões de taxa de outorga no estado, no lugar dos R$ 30 milhões pedidos pelo Governo Federal, após a regulamentação sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no fim do ano passado.
Além disso, o edital prevê uma cobrança de somente 5% de imposto sobre o GGR das empresas (receita bruta menos premiações pagas), enquanto a regulamentação federal estipula taxação de 18%.
Com relação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou os estados a explorarem os serviços de loterias dentro de seus limites territoriais, a Loterj alega que, “nesses julgamentos, não houve tratamento específico sobre as limitações ou especificidades da exploração dessas atividades em ambiente virtual”.
No mês passado, a Loteria do Estado do Paraná (Lottopar) ingressou como parte interessada em uma ação popular na 4ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro contra a Loterj, seu presidente, Hazenclever Cançado, e empresas credenciadas no Rio de Janeiro.
A autarquia paranaense argumenta que as regras do Rio de Janeiro configurariam vantagem competitiva, já que a Lottopar atua apenas em nível estadual e concorre com a Loterj, que abriu a possibilidade de que os sites credenciados no território fluminense possam atuar em todo o Brasil.
A Loterj, porém, sustenta que “antes da edição de qualquer lei federal em sentido contrário, permitiu que operações de apostas virtuais ocorram em todo o ambiente da internet, não desconsiderando a legislação federal aplicável à época ou as decisões do STF”.
A Loterj, em sua nota, afirmou que o jogo ilegal “representa um desafio significativo para as autoridades fiscais e regulatórias do país”. Mas não perdeu a oportunidade de estocar o Governo Federal.
“A ausência de recolhimento de tributos provenientes dessas atividades ilegais não apenas prejudica a arrecadação estatal, como também compromete a integridade do mercado de jogos e apostas, colocando em risco a segurança dos consumidores e a ordem econômica. No entanto, observamos que, até o momento, não se verifica uma ação concreta do Ministério da Fazenda que vise a combater de maneira efetiva a proliferação do jogo ilegal no país”, afirma o documento da Loterj.
A resposta da autarquia está longe de dar fim à polêmica, já que o Governo Federal cobra ajustes nas normas estaduais do Rio de Janeiro, para que fiquem de acordo com a legislação recentemente aprovada pelo Congresso Nacional sobre o tema. Conforme apurou a Máquina do Esporte no mês passado, o ministério estuda tomar medidas administrativas ou judiciais para resolver a questão.