A Fundação Procon-SP multou a Pixbet, patrocinadora máster do Flamengo, alegando que a plataforma teria cometido “práticas contrárias à legislação de proteção e defesa ao consumidor”.
A empresa recebeu uma multa de R$ 1.127.820, mas ainda pode recorrer da punição. O Procon-SP alega que os “Termos e Condições” dos sites pertencentes à Pixbet trazem diversas cláusulas que seriam abusivas, deixando os consumidores em excessiva desvantagem.
Um exemplo é a regra que permite à empresa modificar unilateralmente o conteúdo do contrato após sua celebração, sem precisar comunicar o fato com antecedência ao cliente.
O Procon-SP também cita a cláusula que impede o saque de valores depositados e não utilizados, o que, no entendimento do órgão, subtrai do consumidor o direito de reembolso da quantia paga.
O limite no valor do saque para o consumidor, impedindo-o de usufruir de seus recursos, é outro ponto citado pelo órgão para justificar a punição.
Além disso, o Procon-SP argumenta que os “Termos e Condições” dos sites da Pixbet forçam o usuário a isentar a empresa de responsabilidade objetiva diante de serviços que gerarem algum tipo de reclamação.
Clientes da casa de apostas já enfrentaram problemas
No ano passado, clientes da Pixbet enfrentaram problemas envolvendo o saldo mantido na plataforma. Conforme noticiou a Máquina do Esporte, centenas de usuários abarrotaram as caixas de comentários dos posts feitos pela marca nas redes sociais, alegando que os valores haviam desaparecido do site.
As reclamações começaram em março, quando a Pixbet deu início à migração para uma nova plataforma. Em um comunicado divulgado em suas redes sociais, a empresa prometia que a mudança traria “uma experiência ainda mais agradável” aos usuários. E também pedia compreensão a eles, alegando que, em breve, a velocidade voltaria ao normal. Até então, esse era o único problema alertado pela casa de apostas.
No mesmo dia, porém, inúmeros clientes da empresa passaram a publicar nos comentários queixas sobre o sumiço nos saldos. Nas publicações seguintes, as reclamações persistiram.
À época, vale lembrar, ainda não estava valendo, de fato, a regulamentação do setor de apostas no Brasil. As regras passaram a vigorar em janeiro deste ano.
A Pixbet enfrentou dificuldades para entrar no mercado regulado de apostas. A empresa vinha operando nacionalmente com base em uma licença emitida pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj).
Porém, uma liminar do ministro André Mendonça, proferida no início do ano, cassou os efeitos nacionais das outorgas concedidas pela autarquia fluminense, decisão que acabaria sendo referendada pela segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF) neste mês.
Em 7 de janeiro, a Pixbet acabou sendo incluída na lista das casas de apostas autorizadas a operar nacionalmente no Brasil feita pelo Ministério da Fazenda.
