A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), começou a analisar os contratos entre entidades esportivas e uma emissora de TV com sites de apostas para ver se há alguma ilegalidade na atuação das empresas de jogos de azar no Brasil.
No final de agosto, a Senacon anunciou que faria uma investigação sobre o tema e requereu aos 40 times das Séries A e B do Brasileirão, 12 federações estaduais, Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e TV Globo que enviassem as cópias dos contratos de patrocínio ou publicidade com empresas de apostas. No total, 54 entidades foram notificadas.
Esse número representa uma parcela pequena das entidades esportivas e veículos de comunicação que possuem contrato com empresas de apostas no país. Há patrocínios para outras modalidades, clubes, ligas e federações, além de anúncios veiculados em outras emissoras de TV e canais de influenciadores esportivos nas redes sociais.
A Senacon mantém a posição de que pode ampliar o escopo das investigações. “As notificações não se limitam às entidades e clubes notificados. Havendo notícias de outras empresas, estas serão notificadas”, afirmou a autarquia.
Controvérsia da lei
Os sites de apostas esportivas atuam livremente no Brasil há quatro anos graças à lei 13.756, que foi sancionada pelo então presidente Michel Temer no final de 2018. De acordo com a lei, o Ministério da Economia teria até o final de 2022 para regulamentar a lei, o que ainda não foi feito.
Por causa disso, essas empresas têm permissão para atuar no país, mas não para constituir CNPJ no Brasil. Assim, os sites possuem sede no exterior e aceitam apostas por meio de cartões de crédito internacional. Calcula-se que, atualmente, entre 400 e 500 plataformas de apostas esportivas aceitem clientes brasileiros.
O problema de o mercado não ter sido regulamentado ainda é que os clientes brasileiros não têm como acionar entidades como Procon e Reclame Aqui, caso não recebam seus lucros com apostas. Nesse universo, há empresas idôneas, mas também plataformas pouco confiáveis, com sede em países como Malta, Chipre e no Caribe, onde fica difícil garantir a proteção ao consumidor brasileiro.
Há outros problemas com a ausência de regulamentação. Sem poder constituir sede no Brasil, as empresas de apostas não geram empregos no país e o governo não recebe arrecadação de impostos.
Adiamento
Essa situação gerou, quatro anos depois, a investigação da Senacon. O prazo de clubes, entidades esportivas e Globo para o envio da documentação se esgotou na sexta-feira da semana passada (9). Questionada pela Máquina do Esporte desde aquele dia, a Senacon respondeu, nesta sexta-feira (16), que a autarquia não está de posse de todos os papéis requeridos.
“Os contratos ainda estão sendo enviados. Algumas entidades e clubes pediram dilação [adiamento] de prazo, o que foi concedido por esta Secretaria”, informou o órgão.
Após a análise dos contratos, a secretaria verificará se há indício de irregularidade. Nesse caso, o processo será encaminhado à Coordenação de Sanções da Senacon para abertura de averiguação preliminar ou processo administrativo para punição.
Por outro lado, se o órgão do Ministério da Justiça der o parecer de que hão houve nenhum tipo de infração, a investigação será arquivada.
“A Secretaria aguardará o envio das documentações para, em seguida, realizar um estudo detalhado, a fim de concluir se há ilegalidade ou não. Até o momento, há apenas notificações para análise de documentos”, finalizou a Senacon.