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Ministério do Esporte regulamenta fiscalização de sites de apostas no Brasil

Secretaria fiscalizará apostas proibidas e mecanismos para barrar apostadores menores de idade, entre outras funções

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Corinthians mantém parceria com Esportes da Sorte e cita decisão judicial a favor da empresa

Casa de apostas está fora da lista de sites autorizados a operar no país divulgada pelo Ministério da Fazenda

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Secretaria Nacional de Apostas Esportivas é criada em decreto assinado por Lula

Órgão do Ministério do Esporte, que centraliza monitoramento de apostas e integridade do setor, ainda não tem titular definido

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Ministério da Fazenda publica portaria de regulamentação das empresas de apostas

Pasta confirmou taxa de outorga de R$ 30 milhões para um prazo de cinco anos de exploração e uso de até três marcas

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Comissão do Senado aprova relatório sobre regulamentação das apostas, com taxação reduzida a 12%

Após aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos, projeto de lei terá novo relator antes da votação em plenário

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Indústria de jogos vive indefinição com projeto de lei que tramita no Senado

Enquanto representantes do setor argumentam pela votação urgente, parte dos parlamentares considera texto vago e escasso

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O que a regulamentação das “bets” muda para os apostadores brasileiros?

Projeto de lei 3626/2023 traz mudanças significativas na premiação, pagamento de apostas, tributação e publicidade do setor

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Mercado reclama do aumento da taxa de outorga no PL das Apostas que vai ao Senado

Projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados estabelece uma licença obrigatória de R$ 30 milhões por um período de apenas três anos

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MP das Apostas: Mercado espera que texto seja votado nas próximas semanas

Especialistas e representantes do setor acreditam que o texto será analisado pela Câmara Federal na semana do dia 14 de setembro

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Especialistas e entidades veem avanços na MP das Apostas, mas tributação preocupa

Temor é de que taxação de 18%, bem acima dos 5% da Lei 13.756, de 2018, torne o mercado brasileiro desinteressante para investidores

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