O Ministério do Esporte (Mesp) publicou, nesta segunda-feira (7), no Diário Oficial da União (DOU), a portaria 31, que regulamenta a fiscalização dos sites de apostas esportivas. A medida busca assegurar o cumprimento de outra portaria, número 125, de 30 de dezembro de 2024, e suas atualizações, para reforçar o controle sobre práticas adotadas pelas empresas do setor.
A norma determina que a análise dos sites será feita por uma equipe técnica vinculada à Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte. Essa equipe será composta por membros da diretoria de monitoramento e avaliação das apostas esportivas e da diretoria de integridade em apostas esportivas.
“A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda [SPA/MF] está buscando auxílio de outros entes governamentais para a fiscalização do setor. Eles têm muita dificuldade de conceder as autorizações e fiscalizar. Essa portaria delega esse trabalho”, explicou Udo Seckelmann, líder do departamento de Web3 & Gaming do escritório Bichara & Motta Advogados.
Funções
Os servidores da secretaria do Mesp examinarão se a marca exibida nos sites corresponde àquela registrada na SPA/MF. Além disso, as modalidades oferecidas pelos operadores de apostas devem ficar restritas às que estão previstas pela portaria 125/2024 do ministério. A oferta de esportes ou modalidades não autorizadas é considerada uma infração.
Outra função da comissão será identificar apostas proibidas e a ausência de mecanismos eficazes para coibir o acesso de menores de idade às plataformas de jogos de azar.
Caso seja identificada alguma irregularidade, a equipe técnica do Mesp produzirá um relatório, que será enviado à SPA/MF para adotar as providências legais.
A portaria também estabelece que o Ministério do Esporte poderá desenvolver sua própria plataforma de integridade para o setor, bem como firmar parcerias com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de aprimorar os mecanismos de controle e transparência das apostas no Brasil.