Congresso Nacional
Governo Federal quer remeter Lei Geral da Copa Feminina de 2027 ao Congresso até agosto
Projeto de lei faz parte das garantias legais que a União precisa dar à Fifa para a realização do Mundial Feminino
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Governo publica medida provisória que eleva tributação das casas de apostas de 12% para 18%
Texto, que busca compensar a perda de arrecadação com o recuo no aumento do IOF, já está em vigor, mas será analisado pelo Congresso Nacional
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Congresso derruba vetos de Lula à Lei das Apostas, e tributação de prêmios passará a ser anual
Com a decisão, deixa de valer a Instrução Normativa da Receita Federal, que previa a cobrança na fonte de impostos sobre a premiação líquida dos apostadores
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Empresas de apostas e fantasy sports se unem contra vetos sobre imposto em prêmios de apostas e jogos on-line
Na avaliação das entidades, a manutenção dos vetos incentivará a migração de jogadores para o mercado ilegal
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Apostas esportivas: Tema para 2024?
No futebol, o ano de 2023 encerrou-se com várias pendências e dúvidas jurídicas em diversas questões, e não há dúvida de que o tema das apostas continuará figurando com bastante relevância e importância no ano que se inicia
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Congresso promulga Reforma Tributária, mas joga para depois discussão sobre benefício às SAFs
Regulamentação sobre tributação especial para Sociedades Anônimas do Futebol dependerá de uma futura lei complementar que trate do tema
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Senado decide que SAFs poderão ter regime de tributação especial
Texto aprovado na última quarta-feira (8), que beneficia as Sociedades Anônimas do Futebol, ainda precisa ser apreciado pela Câmara dos Deputados
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Sem indicar culpados e em meio a indefinições, CPI das Apostas corre risco de virar caso de polícia
Comissão, que ainda pode ser prorrogada, vive momento de impasse por conta das denúncias de uma suposta propina, veiculadas pela revista Veja
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MP das Apostas: Mercado espera que texto seja votado nas próximas semanas
Especialistas e representantes do setor acreditam que o texto será analisado pela Câmara Federal na semana do dia 14 de setembro
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Siga promoverá audiência pública no Congresso Nacional sobre o futuro do futebol
Em parceria com a Frente Parlamentar para a Modernização do Futebol, sessão especial será no dia 5 de setembro
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