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Congresso derruba vetos de Lula à Lei das Apostas, e tributação de prêmios passará a ser anual

Com a decisão, deixa de valer a Instrução Normativa da Receita Federal, que previa a cobrança na fonte de impostos sobre a premiação líquida dos apostadores

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Receita Federal decide tributar na fonte os prêmios de apostas esportivas e desagrada entidades do setor

Órgão emitiu Instrução Normativa prevendo isenção para ganhos de até R$ 2.259,20 e alíquota de 15% para prêmios acima desse valor

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Estudo do IBJR defende tributação anual sobre ganho líquido do apostador para combater a informalidade

Análise encomendada pelo IBJR também recomenda que apuração tributária leve em conta os resultados do apostador nas diferentes plataformas

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IBJR sobe o tom contra Loterj e defende Ministério da Fazenda em polêmica sobre apostas

Entidade critica atuação da autarquia do Rio de Janeiro, que segue credenciando operadores no mercado, em meio ao vácuo jurídico que ainda impera no setor

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Material divulgado por Ibia e IBJR aponta que o Governo Federal poderá arrecadar US$ 2,3 bilhões em impostos com o setor em 2025

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Nova regra do Conar sobre publicidade de apostas barra atletas menores de 21 anos em propagandas

Aprovadas no fim de dezembro, normas definidas pelo órgão para o setor entrarão em vigor no dia 29 deste mês

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Presidente Lula impôs veto e estabeleceu que todos os apostadores serão tributados em 15% sobre os ganhos das apostas

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Emenda do senador Eduardo Girão (Novo-CE), incluída no relatório da Comissão de Esportes do Senado, provocou forte reação por parte dos clubes brasileiros

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PL das apostas esportivas tem tramitação urgente no Senado e prazo até quarta (4) para emendas

Entidades representativas dos operadores buscam diminuir tributação e taxa de outorga para empresas, além dos impostos sobre apostadores

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Regras de países que já possuem legislação definida para o tema poderão servir de referência para normas brasileiras

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