Legislação
Sanção da nova Lei da SAF gera debate sobre segurança jurídica e proteção de credores
Ajustes na legislação buscam aprimorar governança; vetos do governo sobre blindagem de patrimônio serão analisados no Congresso
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Adicional noturno de atleta profissional de futebol: Há motivo para alarde?
Atualmente, a Lei Geral do Esporte tem uma determinação sobre o tema, mas não com o período de horário tradicional de outras profissões
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EA FC: Como legislação do país segue barrando presença de times brasileiros no game
Regra de direito de imagem atualmente em vigor no Brasil exige que empresa de jogos eletrônicos negocie com cada clube e atleta
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Clubes da Bélgica burlam proibição de patrocínio máster de apostas
Brugge e Standard Liège usam marcas na camisa que direcionam tráfego a plataformas de jogos de azar
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Secretaria Nacional de Apostas Esportivas é criada em decreto assinado por Lula
Órgão do Ministério do Esporte, que centraliza monitoramento de apostas e integridade do setor, ainda não tem titular definido
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As rescisões indiretas dos contratos de trabalho de atletas por inadimplência dos clubes
Condições que autorizam as rescisões são diferentes no âmbito da lei brasileira e dos regulamentos da Fifa, o que pode trazer, mesmo no Brasil, situações distintas, dependendo da nacionalidade do jogador envolvido
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As consequências dos atrasos nos pagamentos de salários e de imagem dos jogadores de futebol
Há distinções pontuais na forma como a legislação brasileira e os regulamentos da Fifa tratam do assunto, mas são absolutamente relevantes os riscos a que se expõem os clubes que atingem dois ou mais meses de atraso nos pagamentos
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Nova Lei Geral do Esporte: Considerações após a sanção presidencial com vetos
Texto sancionado há duas semanas substituirá a Lei n. 8.650/1993, que regulamentava a atividade do técnico de futebol; a Lei n. 10.671/2003, mais conhecida como Estatuto do Torcedor; a Lei n. 10.891/2004, que instituiu a Bolsa-Atleta; e a Lei n. 12.867/2013
Leia maisGoverno Federal sanciona, com vetos, nova Lei Geral do Esporte
Entre os trechos vetados está o que impunha limitações ao pagamento de multa a atletas dispensados pelos clubes antes do término do contrato
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Senado aprova Lei Geral do Esporte; veja como ficou o texto, que segue para sanção presidencial
Projeto organiza Sistema Nacional do Esporte, altera regras de direitos de imagens de atletas e prevê punições mais rígidas contra corrupção, homofobia e racismo
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