Lei Geral do Esporte
O atleta profissional de futebol e seus direitos trabalhistas
Jogadores de futebol configuram uma categoria especial de trabalhador; em razão disso, a primeira e principal fonte normativa dos direitos trabalhistas dos atletas não é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas sim a Lei Geral do Esporte (LGE) e/ou, no que ainda for aplicável, a Lei Pelé
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EA FC: Como legislação do país segue barrando presença de times brasileiros no game
Regra de direito de imagem atualmente em vigor no Brasil exige que empresa de jogos eletrônicos negocie com cada clube e atleta
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Ministério do Esporte quer cortar repasses para clubes e entidades que não combaterem racismo
Proposta está sendo elaborada pela área técnica do órgão e deverá ser encaminhada ao Congresso nas próximas semanas
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A prática profissional (ou não) do esporte: Um exemplo do conflito entre a Lei Pelé e a Lei Geral do Esporte
Atualmente, coexistem duas leis visando à regulação do esporte no Brasil; a ausência de revogação expressa da Lei Pelé abre margem a interpretações diversas e, consequentemente, a uma insegurança jurídica que é naturalmente nociva para o ambiente esportivo
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As rescisões indiretas dos contratos de trabalho de atletas por inadimplência dos clubes
Condições que autorizam as rescisões são diferentes no âmbito da lei brasileira e dos regulamentos da Fifa, o que pode trazer, mesmo no Brasil, situações distintas, dependendo da nacionalidade do jogador envolvido
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Adeus, ano velho?
Chegamos ao fim de 2023 com duas leis que coexistem regendo a maior parte das relações jurídicas esportivas no Brasil
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Em meio à polêmica sobre a LGE, Ministério do Esporte pode cair no colo do “Centrão”
Pasta, que esteve sob tiroteio de entidades esportivas lideradas pelo COB, deverá ser incluída na reforma ministerial e entregue ao PP
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Tempo de mudanças
Período da janela de transferências é habitualmente agitado a cada ano e em 2023 não tem sido diferente, mas o atual momento traz alguns desafios adicionais sob o prisma jurídico, uma vez que a regulamentação do futebol passa por um período de mudanças importantes, algumas delas profundas
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Nova Lei Geral do Esporte: Considerações após a sanção presidencial com vetos
Texto sancionado há duas semanas substituirá a Lei n. 8.650/1993, que regulamentava a atividade do técnico de futebol; a Lei n. 10.671/2003, mais conhecida como Estatuto do Torcedor; a Lei n. 10.891/2004, que instituiu a Bolsa-Atleta; e a Lei n. 12.867/2013
Leia maisGoverno Federal sanciona, com vetos, nova Lei Geral do Esporte
Entre os trechos vetados está o que impunha limitações ao pagamento de multa a atletas dispensados pelos clubes antes do término do contrato
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