Lei Pelé
O atleta profissional de futebol e seus direitos trabalhistas
Jogadores de futebol configuram uma categoria especial de trabalhador; em razão disso, a primeira e principal fonte normativa dos direitos trabalhistas dos atletas não é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas sim a Lei Geral do Esporte (LGE) e/ou, no que ainda for aplicável, a Lei Pelé
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