vetos
Sanção da nova Lei da SAF gera debate sobre segurança jurídica e proteção de credores
Ajustes na legislação buscam aprimorar governança; vetos do governo sobre blindagem de patrimônio serão analisados no Congresso
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Congresso derruba vetos de Lula à Lei das Apostas, e tributação de prêmios passará a ser anual
Com a decisão, deixa de valer a Instrução Normativa da Receita Federal, que previa a cobrança na fonte de impostos sobre a premiação líquida dos apostadores
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