Quando uma fonte de patrocínio sai de campo, a pergunta vem na sequência: quem ocupa o espaço? Desde que a Medida Provisória (MP) nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país, a Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) entrou de vez na conversa de dirigentes, gestores e empresas.
A resposta curta: o incentivo fiscal ajuda, mas não funciona como vaso comunicante. Nenhum real que sai das bets migra sozinho para projetos aprovados na lei, e aprovar um projeto não é o mesmo que financiá-lo.
Antes de apostar no mecanismo, três coisas valem ser entendidas: o que a MP de fato mudou, o que a lei financia (e o que ela não paga) e o que um projeto precisa ter pronto para convencer uma empresa.
O que a MP 1.394 muda, e o que ainda está em aberto
A MP 1.394 proíbe as apostas de quota fixa em todo o território nacional, incluindo a publicidade e a oferta por operadores no exterior, segundo o Ministério da Fazenda. A exposição de motivos fala em proibição abrangente de publicidade, propaganda, marketing e patrocínio ligados à atividade.
Ela está em vigor desde 25 de setembro, mas precisa ser votada em 60 dias, prorrogáveis por mais 60, ou perderá a eficácia. Até o momento, a comissão mista não foi instalada, mas o tema chegou ao Superior Tribunal Federal (STF). Ou seja, o cenário pode mudar até a votação.
O que não muda é a natureza dos dois mecanismos: patrocínio comercial é um acordo entre empresa e propriedade esportiva; incentivo fiscal tem regras legais, aprovação prévia do projeto e limites. A MP é uma mudança regulatória, não uma nova fonte de financiamento.
A Lei de Incentivo ao Esporte em 2026: O que financia e o que não paga
A Lei Complementar (LC) nº 222, de 26 de novembro de 2025, tornou a lei permanente e revogou a Lei nº 11.438/2006, mas manteve a lógica: a empresa direciona parte do imposto devido a um projeto esportivo previamente aprovado, dentro de limites. Os principais, segundo a LC 222:
| Quem | Limite de dedução | Base |
|---|---|---|
| Empresa no lucro real | 2% do imposto devido até o ano-calendário de 2027; 3% a partir de 2028 | art. 9º, § 1º, I, e art. 23 |
| Empresa, projeto de inclusão social pelo esporte | até 4% | art. 9º, § 4º |
| Pessoa física (declaração completa) | até 7% | art. 9º, § 1º, II |
Estados, Distrito Federal e municípios podem ter leis próprias com ICMS e ISS; as atuais valem até que cada ente edite as suas e perderão eficácia em 1º de janeiro de 2033 (art. 24). Isso não significa que toda empresa possa usar qualquer tributo em qualquer lugar: depende da lei de cada local. A plataforma da Incentiv mapeia, atualmente, 18 leis estaduais e 3 municipais de esporte ativas, além da federal.
O que a lei não paga
O proponente é, em geral, uma entidade esportiva sem fins econômicos ou uma instituição de ensino (art. 4º, V). A lei veda usar os recursos para remunerar atletas profissionais (art. 6º, § 2º) e, segundo a cobertura sobre o Decreto 12.861/2026, também equipes e competições profissionais. Projetos que beneficiem pessoas vinculadas ao patrocinador ficam fora (art. 3º, § 2º).
Na prática, um clube profissional que perdeu um patrocínio de apostas não encontra na lei um substituto direto para folha ou campeonato. Encontra, sim, uma ferramenta para projetos de formação esportiva, excelência esportiva e esporte para toda a vida (art. 6º), conduzidos por entidades elegíveis.
Aprovar é uma coisa, captar é outra
Aprovar um projeto na lei dá o direito de buscar recursos, mas não garante que uma empresa aportará. Hoje, 471 projetos esportivos de 273 proponentes estão em captação ao mesmo tempo na plataforma da Incentiv, disputando a atenção de um número limitado de empresas. Se mais gente olhar para o incentivo fiscal depois do fim das bets, a concorrência tende a crescer, e se destacará a proposta que mostrar com clareza o que será feito, para quem e como os resultados serão acompanhados.
Um exemplo da nossa base mostra como isso funciona na prática. Uma Organização da Sociedade Civil (OSC) paulistana de esporte educacional, com tênis, atletismo, futebol feminino e vôlei em comunidades, tem 22 projetos federais na plataforma, e seu programa de tênis está no “Ano IX”, com cinco edições consecutivas (V a IX) registradas. Cada edição é um projeto novo, com aprovação e captação próprias: a continuidade vem de entregar, comprovar resultados e voltar a cada ciclo com um projeto melhor.
Checklist de prontidão: Cinco questões antes de procurar uma empresa
Um projeto está pronto para captar quando consegue responder “sim” a cinco questões.
- Elegibilidade: a entidade tem natureza esportiva e não tem fins econômicos (ou é instituição de ensino), e o projeto está aprovado pelo Ministério do Esporte?
- Orçamento: cada custo se liga a uma atividade e respeita as regras. Nada de remuneração de atleta profissional, conta bancária específica no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal (art. 11) e captação limitada ao valor aprovado (art. 10).
- Objetivo e público: modalidade, território, pessoas atendidas e mudança esperada estão claros? Em formação esportiva, o decreto prevê ao menos 50% das vagas para a rede pública.
- Execução e prova: há cronograma, equipe e indicadores proporcionais ao projeto (participação, frequência, metas) para a prestação de contas?
- Apresentação e calendário: existe um material objetivo com as contrapartidas possíveis, e esse material chega à empresa antes de ela fechar o planejamento tributário do ano?
Do lado da empresa: O que olhar antes de aportar
Para a empresa, o incentivo é imposto devido direcionado a um projeto aprovado, não uma isenção. O aporte tem teto, regras e prazo. Eis quatro pontos práticos:
- Regime: o incentivo via Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) vale para quem apura pelo lucro real; Simples Nacional e lucro presumido não acessam.
- Teto: até 2% do imposto devido até 2027 e 3% a partir de 2028. Exemplo ilustrativo: com IRPJ devido de R$ 5 milhões (alíquota de 15%), o teto em 2026 seria de R$ 100 mil. É uma estimativa, pois o número real depende da apuração contábil.
- Prazo: o aporte precisa ocorrer dentro do exercício fiscal; para quem apura anualmente, até 31 de dezembro, e o banco fecha antes. Na plataforma da Incentiv, dezembro é o mês com a maior fatia dos aportes em projetos de esporte. Como estamos em novembro, a janela de 2026 fechará em poucas semanas.
- Vínculos: projetos que beneficiem pessoas ligadas ao patrocinador (sócios, administradores, parentes até terceiro grau) ficam fora do incentivo (arts. 3º e 5º).
Esta é uma referência geral, não um parecer tributário: a conta real depende da apuração da empresa e deve ser validada pelo contador.
O melhor caminho é combinar fontes
A saída de um setor patrocinador não significa que a Lei de Incentivo ao Esporte ocupará sozinha o espaço deixado. Cada projeto tem limites de enquadramento, etapas de aprovação e capacidade própria de atrair empresas. Assim, a resposta mais resiliente é um plano com fontes complementares e metas realistas.
Para o proponente, isso começa por elegibilidade, governança e uma proposta que comprove relevância esportiva e social. Já para a empresa, por regime tributário, teto, prazo e acompanhamento do que foi aportado.
O artigo acima reflete a opinião do(a) colunista e não necessariamente a da Máquina do Esporte
Diego Bartolo é cofundador e diretor de marketing e de vendas da Incentiv, plataforma especializada em captação de investimento incentivado e de patrocínio. Formado em Administração pela Universidade Estadual Paulista (Unesp) e com MBA pela Universidade de São Paulo (USP), possui 15 anos de experiência na área e já trabalhou com marcas como Google, Nubank, Siemens e Coca-Cola
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