As casas de apostas se manifestaram contrárias à retirada de um artigo que atribui ao Estado a função de repassar às entidades esportivas e atletas parte da arrecadação da tributação do setor como pagamento pelo uso de “suas denominações, seus apelidos desportivos, suas imagens, suas marcas, seus emblemas, seus hinos, seus símbolos e similares”.
Segundo o artigo 30, parágrafo 1º-A da lei 13.756/2018, que permitiu as apostas esportivas no Brasil, 1,63% dos recursos arrecadados com as loterias de cota fixa (nome técnico das apostas esportivas) são destinados ao Sistema Nacional de Esporte como forma de remuneração pelo uso dos nomes de entidades esportivas e atletas. Essa arrecadação é feita de maneira centralizada pelo Governo Federal, que é responsável pelos beneficiados.
Caso a mudança seja aprovada no projeto de lei (PL) que está em discussão no Senado, as operadoras se tornariam responsáveis por negociar diretamente com os times e jogadores pelo uso de suas imagens em suas plataformas de apostas. Tal fato oneraria ainda mais as empresas, que já reclamam da tributação estabelecida pelo Governo Federal, que atualmente está em 18% sobre o GGR (arrecadação bruta menos dinheiro pago em premiações).
Bernardo Freire, sócio do Wald Advogados e consultor jurídico da Betnacional, que patrocina times como Vitória, Sport, Náutico e Santa Cruz, lembrou que os times já são bastante beneficiados pelo setor. Atualmente, os clubes contam com patrocínio de sites de apostas e também se beneficiam da remuneração proporcionada pelas parcerias comerciais firmadas pelo segmento com campeonatos e entidades esportivas, como o Brasileirão, a Copa do Brasil e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Para ele, a negociação individualizada traria caos às empresas de apostas.
“Isso não existe em lugar nenhum do mundo. Se for assim, é melhor nem regulamentar. É uma emenda que tem que reagir com preocupação agora para que não vire lei”, afirmou Freire.
IBJR se manifestou
Segundo o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), uma das entidades que congregam o setor no Brasil, “a mudança proposta é preocupante e pode ser altamente danosa para consumidores, o esporte nacional e o próprio governo”.
A entidade, que congrega alguns dos principais players do setor no Brasil, lembrou que o Governo Federal espera que o mercado brasileiro abarque entre 70 e 100 operadores licenciados. Por outro lado, se somadas as Séries A, B, C e D do Brasil (considerando os Campeonatos Estaduais), há 840 clubes profissionais de futebol no país.
Assim, se houver 80 players no mercado após a regulamentação e a existência de 840 clubes para negociar o uso de imagem, haverá 67.200 contratos apenas no futebol. E os sites de apostas também exploram o jogo de azar em outras modalidades, como basquete, vôlei, futsal, lutas, tênis, etc. Com isso, haveria ainda mais times e atletas para que acordos fossem firmados, inviabilizando a atividade comercial.
Uma alternativa seria ofertar apostas apenas aos clubes que cada plataforma conseguir fechar acordo, o que prejudicaria a clientela por limitar o número de jogos oferecidos para apostas. Para o IBJR, isso também poderia fazer com que os apostadores brasileiros optassem por migrar para sites internacionais, ilegais no Brasil após a regulamentação nacional, para conseguir apostar em seu clube ou campeonato favorito.
