Depois de muita expectativa e idas e vindas, o Governo Federal, enfim, começou a regulamentar a lei que disciplina o mercado de apostas esportivas no Brasil.
Na última sexta-feira (23), a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou a primeira portaria que trata especificamente da regulamentação do setor.
Ela não traz qualquer alteração em relação à Lei 14.790, sancionada no ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nem aos vetos feitos pelo chefe do Executivo Federal.
Essa primeira portaria, que foi publicada no Diário Oficial da União, buscou detalhar o processo de credenciamento das entidades certificadoras que atuarão no mercado brasileiro.
Basicamente, a norma diz respeito às pessoas jurídicas com capacidade operacional reconhecida pelo Ministério da Fazenda para testar e certificar equipamentos, programas, instrumentos e dispositivos que compreendem os sistemas de apostas, os estúdios de jogo ao vivo e os jogos on-line utilizados pelos operadores de loteria de apostas de quota fixa, a partir de requisitos técnicos estabelecidos no regulamento específico. A expectativa é de que as próximas normas digam respeito aos operadores de apostas.
A publicação da portaria ocorre após uma série de nomeações de servidores para atuarem na estrutura da Secretaria de Prêmios e Apostas.
Na quarta-feira passada (21), o Governo Federal designou 15 pessoas para o órgão do Ministério da Fazenda, sob o comando, neste primeiro momento, da secretária-adjunta Simone Vicentini. Indicada pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, a servidora era coordenadora-geral de apostas da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda.
Vale lembrar que, por enquanto, a Secretaria de Prêmios e Apostas ainda não tem um titular nomeado. Com perfil técnico, Vicentini deverá ficar à frente da publicação das portarias que regulamentarão o setor no país. A tendência é de que esse processo seja acelerado nas próximas semanas, inclusive por se tratar de um clamor das próprias empresas e de suas entidades representativas.
Anteriormente, esse trabalho vinha sendo encabeçado por José Francisco Manssur, que, na semana passada, deixou o cargo de assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, onde comandava o processo de regulamentação do setor de apostas esportivas no Brasil.