A criação de um órgão regulador para as apostas esportivas não poderá ser feita com a regulamentação do setor, pretendida pelo Ministério da Fazenda por meio da edição de uma Medida Provisória (MP) nos próximos dias. A razão é que, juridicamente, não se pode criar uma agência reguladora a partir de uma MP. É preciso apresentar um projeto de lei.
A necessidade de criar um órgão fiscalizador para o setor ficou evidente na terça-feira da semana passada (18), quando foi deflagrada a Operação Penalidade Máxima II, na qual foram presas três pessoas acusadas de envolvimento em manipulação de jogos, e realizados 20 mandados de busca e apreensão em 16 cidades de seis estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Goiás.
Segundo investigação do Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da Coordenadoria de Segurança Institucional e Inteligência (CSI), 11 jogos tiveram tentativa de cooptação de atletas para a realização artificial de incidentes, como tomar cartão amarelo ou vermelho, marcação de pênalti ou resultado arranjado no primeiro tempo de jogo.
Além do Campeonato Brasileiro de 2022, houve tentativa de manipulação nos Estaduais de 2023 de São Paulo, Rio Grande do Sul, Goiás e Mato Grosso.
Trabalho conjunto
A ideia do governo federal é trabalhar por um projeto de lei que crie uma agência reguladora para as apostas de cota fixa, como são chamadas tecnicamente as apostas esportivas.
Essa autarquia teria a função de combater lavagem de dinheiro relacionada aos jogos, receber denúncias, investigar apostas fora de padrão que indiquem possível manipulação e estabelecer campanhas sobre jogo responsável, entre outras atribuições.
Para isso, o Ministério da Fazenda tem feito articulações com o Ministério do Esporte para a criação da futura agência. Além da necessidade de articulação com o Congresso, é preciso montar uma estrutura mínima e ter prevista uma verba no orçamento do novo órgão para poder realizar suas atividades.
A criação da agência reguladora conta com a aprovação das casas de apostas, principais vítimas quando há fraudes esportivas. Há ainda a necessidade de participação maior do esporte nessa iniciativa, por meio da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), das federações estaduais e dos clubes.
Com a regulamentação, o governo federal espera que entre 70 e 100 empresas paguem a taxa de licenciamento de R$ 30 milhões, válida por cinco anos, e se regularizem no Brasil. Quem não tiver licença não poderá investir em publicidade e patrocínio no país.
O número de empresas que deve se regularizar é bem inferior aos cerca de 3 mil sites de apostas que o setor estima que atuem no Brasil na atualidade. Apesar disso, o número de players que deve oficializar a atuação no país é considerado suficiente para que o segmento continue a ser um dos principais patrocinadores do esporte nacional.