O governo federal estima que houve perda de R$ 6 bilhões em tributação por ano com a não regulamentação das apostas de cota fixa, como são conhecidas as apostas esportivas. A lei 13.756 é de 2018 e previa um prazo de dois anos (prorrogáveis por mais dois) para que o governo federal estabelecesse o regramento a ser seguido no país.
O prazo de quatro anos se esgotou em 2022 e nada foi feito. Neste ano, o Ministério da Fazenda estuda o mercado para editar uma medida provisória (MP) de regulamentação das apostas esportivas.
De acordo com José Francisco Manssur, que compareceu em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (12), as plataformas de apostas também terão que pagar R$ 30 milhões como taxa de licença válida por cinco anos.
“Hoje, esse valor pode ser até maior, porque o setor só cresceu”, afirmou Manssur, referindo-se ao montante perdido em impostos por causa da falta de regulamentação.
Prazos
Segundo a Máquina do Esporte apurou, a expectativa do mercado é que a MP da regulamentação saia até o final de abril ou início de maio. O governo federal acenou que editaria a medida provisória em março.
Depois, por conta da viagem do ministro Fernando Haddad com a comitiva do presidente Lula para a China, adiou para o início de abril. A viagem também foi adiada por questões de saúde do presidente.
Em seguida, devido a estudos necessários para estabelecer o regramento e reuniões ou convesas com diversos setores envolvidos no mercado, como operadores de apostas, associações que os congregam e entidades esportivas, como clubes e CBF, esse prazo foi sendo postergado.
Combate à ilegalidade
De acordo com Manssur, com a MP, o governo terá três estratégias para coibir as empresas que insistirem em operar ilegalmente no Brasil. A primeira será proibir que essas plataformas de apostas invistam em marketing esportivo, como publicidade em TV ou patrocínio de clubes, federações e campeonatos.
Essa medida causou preocupação entre os clubes de futebol, já que hoje boa parte do setor possui algum contrato com plataformas de apostas. O governo federal, porém, acenou com um período de transição de 180 dias, que abarcaria os contratos com vencimento até o final do ano, o que agradou os clubes.
Outra medida para coibir os sites ilegais é trabalhar ativamente para dificultar o pagamento a essas empresas, como bloqueio de Pix e boletos bancários. Os apostadores só conseguiriam acessar esses sites através de cartões de crédito internacional, o que diminuiria muito o faturamento dessas empresas.
A terceira iniciativa seria derrubar os sites não licenciados no Brasil. Segundo o Ministério da Fazenda é uma medida fácil de ser implementada e garantiria que apenas empresas licenciadas conseguissem de fato operar no país.
Segundo fontes no mercado, atualmente cerca de 3.000 sites de apostas atuam no Brasil. Com a regulamentação, a expectativa é que entre 50 e 100 players decidam entrar no mercado legal.
Impostos
Segundo Manssur, haverá a cobrança de 15% em impostos sobre o GGR (Gross Gaming Revenue, na sigla em inglês), que é a arrecadação bruta menos premiações pagas aos apostadores. Haverá ainda outras tributações, como PIS/Cofins e ISS, o que faria com que, segundo cálculos de representantes de operadoras de apostas, esses impostos podem chegar a 29% sobre o GGR.
De acordo com fontes do mercado, o montante é considerado alto, podendo incentivar a ilegalidade. Por isso, entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) pretendem estudar a proposta do governo e enviar sugestões na tentativa de diminuir essa alíquota.
