medida provisória
Governo publica medida provisória que eleva tributação das casas de apostas de 12% para 18%
Texto, que busca compensar a perda de arrecadação com o recuo no aumento do IOF, já está em vigor, mas será analisado pelo Congresso Nacional
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Com alterações, Câmara dos Deputados aprova regulamentação das apostas esportivas
Projeto de lei, que agora irá para o Senado, manteve a tributação de 18% sobre o GGR, mas alterou a distribuição dos impostos arrecadados
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Loterj regulamenta apostas no RJ e abre brecha para que clientes sejam de todo o Brasil
Retificação de edital estabeleceu, na prática, o mercado nacional para casas de apostas; Governo Federal contestou medida, e o caso pode ir à Justiça
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Escritório de advocacia Sade & Gritz lança e-book sobre MP das apostas esportivas
Material pode ser baixado gratuitamente e traz informações sobre tributação, publicidade e regras para o setor
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Máquina Explica: Como ficarão as apostas esportivas após a regulamentação?
Presidente Lula publicou medida provisória sobre o tema na última terça-feira (25)
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Governo Federal publica medida provisória que regulamenta apostas esportivas no Brasil
Texto prevê taxação de 18% sobre a receita obtida pelas empresas com os jogos após o pagamento dos prêmios aos jogadores
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MP das Apostas Esportivas já está com Lula para sanção presidencial
Expectativa é que medida provisória e projeto de lei do setor sejam enviados nos próximos dias ao Congresso, que está em recesso
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Haddad diz que MP das apostas estará ajustada na volta de Lula de viagem à Inglaterra
Em entrevista à Rádio CBN, ministro da Fazenda disse que o Brasil adotará as melhores práticas internacionais para o setor
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Regulamentação das apostas passa pela Casa Civil, e edição da MP fica próxima
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos (SAJ) examinou texto da lei, que passará ainda por um ajuste final no Ministério da Fazenda
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Órgão regulador não será criado na MP de regulamentação das apostas esportivas
Criação de agência necessita de projeto de lei, que só poderá ser proposto após regramento do setor
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