Ministério da Justiça
Governo Federal proíbe publicidade de apostas para crianças e adolescentes
Despacho do Ministério da Justiça estabelece uma multa diária de R$ 50 mil para empresas que não cumprirem determinação
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Plataformas eram responsáveis pela transmissão ilegal de jogos de diversos esportes, além de outros conteúdos
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Documento propõe a criação da Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte
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Flávio Dino informou que a PF instaurará um inquérito para examinar os crimes denunciados pelo Ministério Público de Goiás
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Entidade se considera vítima do esquema e falou em punição de jogadores na esfera esportiva, além da criminal
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Apesar do fim do prazo para envio de documentos, entidades pediram mais tempo à Senacon
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Senacon diz que plataformas atuam no país sem autorização, causando prejuízo ao consumidor
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Pasta notificou clubes, entidades esportivas e TV Globo a apresentarem cópias dos contratos
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