Considerada uma das principais apostas políticas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública tornou-se uma dor de cabeça para as entidades esportivas.
O problema está não na proposta original do Executivo, mas no texto que foi aprovado em plenário pela Câmara dos Deputados e que agora será analisado pelo Senado Federal.
A PEC da Segurança aprovada pelos deputados alterou o cálculo de distribuição dos recursos arrecadados junto às casas de apostas esportivas.
Hoje, o valor é apurado a partir do valor arrecadado pelas bets, menos a quantia paga aos apostadores e também o Imposto de Renda (IR) que incide sobre as premiações. Desse total que resta, 88% ficam para as plataformas, enquanto 12% são distribuídos para uma série de órgão públicos e privados.
Entidades como Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) e o Comitê Olímpico do Brasil (COB) estão entre as entidades que recebem recursos das bets.
As duas instituições avaliam que a proposta aprovada pela Câmara poderá acarretar numa redução de pelo menos 30% nos recursos hoje destinados pelas bets para o esporte brasileiro, por meio dessa contribuição.
Durante sua participação no painel sobre reforma tributária, ocorrido nesta quinta-feira (23), no CBC & Clubes Expo 2026, em Campinas (SP), o presidente do COB, Marco Antonio La Porta, afirmou que a mudança pode acarretar para a entidade numa perda de recursos equivalente ao orçamento anual destinado ao judô e ao vôlei, dois dos esportes olímpicos que mais acumulam medalhas (e, portanto, repasses) no país.
Novos hábitos de consumo
“Essa mudança na regra pode resultar numa perda de recursos de R$ 25 milhões ao ano, que é a soma dos orçamentos do vôlei e do judô”, disse La Porta, em entrevista à Máquina do Esporte.
Em sua participação no painel, o dirigente comentou sobre a mudança nos hábitos de consumo do público brasileiro, que têm resultado na gradativa redução dos recursos provenientes das loterias oficiais da Caixa, que são repassados às entidades via Lei Agnelo/Piva.
“Os recursos das bets são importantes, porque compensam a queda da arrecadação das loterias, que hoje atraem um público de uma faixa etária mais elevada. Os jovens optam pelas apostas on-line, feitas pelo celular”, explicou La Porta.
Pela norma atual, dos 12% repassados pelas bets, o COB recebe um percentual de 2,2%. Já o CBC fica 0,7%.
O que mudaria com a PEC da Segurança
O texto aprovado pela Câmara altera a forma de apuração da contribuição paga pelas bets. Se a regra entrar em vigor, seriam excluídos do cálculo não apenas os valores distribuídos aos apostadores e os impostos que incidem sobre os prêmios, mas também o custo de manutenção das plataformas, até o limite estabelecido por lei.
“Um problema sério do texto da PEC é saber como mensurar o custo de manutenção das bets. Isso não está claro”, afirma Felipe Cavalcanti, diretor jurídico do CBC.
Os custos das casas de apostas antes não entravam na soma. Seja qual for o limite definido por lei, a tendência é que o montante de recursos disponíveis para eventuais contribuições diminua.
Do total que sobrasse, 30% seriam destinados para a segurança pública. Só depois de descontado esse percentual é que poderiam incidir a contribuição de 12%, que destina recursos para diversas áreas, incluindo o esporte.
Na opinião das entidades, o texto aprovado pela Câmara faz o esporte pagar a conta da segurança pública.
“Não somos contra a segurança pública. Mas o esporte não pode pagar essa conta, inclusive porque possui um papel social importante, de prevenção à violência”, diz Cavalcanti.
Segundo o diretor jurídico, um temor adicional trazido pela PEC é que ela pode criar um conflito com a legislação em vigor.
“A norma constitucional se sobrepõe à lei. Então a legislação atualmente existente pode perder validade, fazendo com que os repasses às entidades fiquem suspensos, até que surja uma nova legislação regulamentando essa situação”, pondera Cavalcanti.
