O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) decidiu que acatará todas as legislações municipais que restringem a publicidade de apostas esportivas.
Segundo a Máquina do Esporte apurou, a entidade empresarial que congrega casas de apostas que atuam no Brasil não pretende, ao menos neste momento, judicializar os casos de regras locais que limitam a propaganda das bets legalizadas no país.
Restrições
A posição do IBJR ocorre em um cenário de crescente regulação descentralizada, surgidas especialmente após a Copa do Mundo de 2026, quando o debate sobre os malefícios do jogo ganhou destaque entre a população e o poder público.
Cidades como Rio de Janeiro (RJ) e Belo Horizonte (MG) já editaram decretos proibindo a publicidade de plataformas de apostas em espaços públicos e mobiliário urbano.
Em Teresina (PI) e Rio Branco (AC), leis municipais ampliaram as restrições. Na capital piauiense, é vetado patrocínios e ações de marketing em prédios públicos, escolas e unidades de saúde. Em Cuiabá (MT), um decreto semelhante entrou em vigor em julho.
No âmbito estadual, o Rio Grande do Sul sancionou a Lei nº 16.508/2026, que impõe limites severos à publicidade de apostas, incluindo restrições de horário para veiculação em rádio e TV e proibição de campanhas com apelo infantojuvenil.
A norma é polêmica. A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.971 no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a suspensão da lei por entender que a competência legislativa sobre loterias é exclusividade da União.
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Regulação
Carlos Lima, presidente executivo do IBJR, afirmou que o setor busca promover diretrizes voltadas ao jogo responsável e à proteção do consumidor durante participação no Fórum Sustentabilidade em Campo, realizado no Museu do Futebol em São Paulo (SP), nesta segunda-feira (3).
“O sucesso do setor vai ser medido não pelo tamanho, mas pela nossa capacidade de proteger os consumidores. Nosso compromisso é ter o consumidor como foco. Que o setor de apostas seja encarado como entretenimento, nunca como ganho financeiro fácil”, afirmou o executivo.
O debate também abordou a distinção entre o mercado regulado e o ilegal, que hoje representa, segundo Lima, mais de 50% do das apostas no Brasil.
“Esse mercado [clandestino] é o que lesa o consumidor brasileiro e não adota práticas de jogo responsável. Aqueles que não cumprem com nenhuma regra dão bônus de entrada e levam as pessoas ao endividamento, práticas que não existem no mercado legalizado”, contou Lima, apontando que essas empresas também prejudicam a concorrência, já que não pagam impostos ao Governo Federal.
