O Ministério da Fazenda decidiu acionar a Advocacia-Geral da União (AGU) para impedir que loterias estaduais possam conceder outorga para plataformas de apostas poderem operar em todo o território nacional. A ideia da pasta é evitar que o tema chegue à Justiça, pois causaria desgaste no processo de regulamentação das apostas esportivas no Brasil. A informação foi publicada pelo site Metrópoles e confirmada pela Máquina do Esporte.
A ação do ministro Fernando Haddad vai de encontro à iniciativa da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), que em julho realizou retificação em um edital de licitação, abrindo a possibilidade de que sites de apostas com licença estadual possam aceitar apostadores do Brasil inteiro.
O edital da Loterj afirma que a empresa de aposta credenciada no Rio de Janeiro “possui sistema que garante, mediante prévia e expressa declaração e anuência do apostador, que a efetivação das apostas on-line sempre será considerada realizada no território do Estado do Rio de Janeiro, para todos os efeitos e finalidades, inclusive fiscais e legais”.
Ou seja, o documento abre brecha legal para que as empresas do setor aceitem clientes de fora do Rio de Janeiro, bastando apenas que o apostador afirme que a aposta tenha sido feita nos limites do estado.
Vantagens fiscais
O Rio de Janeiro também apresenta outras vantagens para os operadores de apostas. Em primeiro lugar, a licença para operar no estado é de R$ 5 milhões, em comparação à taxa de R$ 30 milhões pedida pelo Governo Federal. Ambas são válidas por três anos.
Os impostos também são menores, de 5% do GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês), que representa a quantia arrecadada pelas empresas com as apostas, menos os prêmios pagos aos apostadores. Já a medida provisória (MP) do Governo Federal estabelece uma taxação de 18% sobre o GGR.
Entre as plataformas de apostas que já se legalizaram no Rio de Janeiro está a Pixbet, uma das principais do segmento no mercado nacional. Atualmente, a plataforma de apostas é patrocinadora de Flamengo, Corinthians e Vasco.
Contestação
A primeira contestação à iniciativa foi da Caixa, que explora o setor no âmbito federal. O banco estatal enviou à Loterj, em agosto, um documento refutando o seu edital da autarquia estadual, dizendo que a nova regra poderia ocasionar prejuízo para o mercado de loterias federais.
A Loterj nem entrou no mérito da questão, respondendo que o prazo para pedir impugnação do edital já havia sido finalizado e que os profissionais que assinavam a contestação da Caixa não apresentaram “qualquer identificação documental comprobatória da correspondente capacidade representativa”.
A iniciativa da Loterj é amparada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que retirou do nível federal o monopólio sobre as loterias em 2020, permitindo, assim, que os estados também explorassem o setor. À época, essa foi uma das maneiras de fazer com que os estados pudessem ter novas formas de arrecadação para ajudar nos esforços de superação da pandemia de Covid-19.
Tramitação
O Governo Federal tentou incluir uma emenda para barrar outorgas federais por loterias estaduais durante a tramitação do projeto de lei (PL) de regulamentação das apostas, que foi aprovado na Câmara em setembro, mas não houve tempo hábil. No momento, o tema está sendo debatido na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no Senado.
No início deste mês, a relatoria do projeto de lei passou às mãos do senador Romário (PL-RJ), que é presidente da Comissão de Esportes (CEsp) e tinha a prerrogativa de pegar essa atribuição.