O Ministério da Fazenda recebeu 113 pedidos de empresas de jogos de azar para se licenciarem no mercado brasileiro por meio do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). O prazo dado pelo Governo Federal se esgotou à meia-noite desta terça-feira (20) para que, quem tenha registrado interesse e encaminhado a documentação, possa estar legalizado para operar no país a partir de 1º de janeiro de 2025.
“A partir de 2025, quando as demandas estiverem em vigor, não temos dúvida de que as empresas sérias terão um impulso em seus crescimentos”, avaliou Rafael Borges, diretor-geral da Reals, patrocinadora máster de Coritiba e Amazonas, que disputam a Série B do Brasileirão.
Cada pedido, se aprovado após análise da papelada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), dará à empresa a possibilidade de utilizar até três marcas diferentes no mercado.
Para que possa atuar, cada uma pagará uma taxa de outorga de R$ 30 milhões ao Ministério da Fazenda. As empresas terão um prazo de 30 dias para quitar esse pagamento, que garante a operação da empresa por cinco anos no mercado nacional.
“Celebramos este momento em que estamos prontos para operar em um mercado regulado no Brasil”
Darwin Henrique da Silva, CEO do Grupo Esportes da Sorte
A plataforma de apostas, que foi a 30ª empresa a pedir licenciamento, é patrocinadora máster de Athletico-PR, Bahia e Corinthians na Série A do Brasileirão, além de parceira do time feminino do Palmeiras.
Para Darwin, esse passo dado pelo Governo Federal representa uma evolução para o trabalho das casas de apostas no Brasil.
“Será um marco que trará mais credibilidade ao segmento, fazendo com que restem apenas as empresas de reputação ilibada, e que adotam as melhores práticas, como compliance, prevenção a fraudes e a promoção do jogo responsável, sendo este também um aspecto muito importante, uma vez que o jogo é uma forma de entretenimento e deve ser abordado com responsabilidade”, salientou Silva.
Trâmites
A lei 13.756, que permitiu as chamadas apostas de cota fixa (nome técnico das apostas esportivas) foi sancionada pelo então presidente Michel Temer no final de 2018. No entanto, era necessário que o Governo Federal estabelecesse as regras sob as quais as empresas poderiam operar no Brasil. Sem elas, as plataformas de jogos de azar passaram a aceitar apostas de brasileiros, mas sempre atuando do exterior, com uma estrutura mínima no Brasil.
Segundo a lei aprovada, o prazo para que a regulamentação fosse estabelecida era de dois anos, prorrogável por mais dois. No entanto, durante o governo de Jair Bolsonaro (2019-2022), a regulamentação ficou parada, sem obter avanços.
O assunto foi retomado em 2023, quando houve intensas discussões no parlamento, que estabeleceu critérios para taxação das plataformas de apostas com a lei 14.790. A legislação finalmente foi sancionada pelo presidente Lula no final do ano passado.
Portarias
A partir daí, houve a necessidade de edição de portarias pelo Ministério da Fazenda que detalhassem como funcionaria o mercado nacional e fossem criadas as autarquias federais para regular e fiscalizar o setor. Na Fazenda, o segmento está sob a responsabilidade da SPA.
Já o Ministério do Esporte criou a Secretaria Nacional de Prêmios e Apostas (SNPA), que cuidará principalmente de questões de integridade do setor e realizará campanhas de prevenção ao vício em jogos, a chamada ludopatia. Essas atribuições são vistas como fundamentais para quem pretende operar apostas no Brasil.
“É essencial que todos que desejam atuar legalmente adotem as melhores práticas, protegendo a integridade das operações e promovendo um jogo responsável”, comentou Fellipe Fraga, diretor de negócios e relações institucionais da EstrelaBet, patrocinadora de Internacional, Criciúma, América-MG, Botafogo-SP, CRB e Ponte Preta.
Com a estrutura governamental montada, finalmente foi estabelecido o prazo, esgotado nesta terça-feira (20), para que as empresas interessadas em operar no Brasil pudessem submeter a documentação para poderem atuar legalmente a partir do início de 2025.
“O prazo-chave deste dia 20 já deverá ser um divisor de águas para o segmento, que cada vez mais se aproxima do momento em que enfim estará 100% regulamentado”
Hans Schleier, diretor de operações da Casa de Apostas
“Esse movimento trará inúmeros benefícios para a economia do país, quanto para todos os envolvidos no ecossistema, com diretrizes claras para o segmento”, afirmou Hans Schleier, diretor de operações da Casa de Apostas, detentora dos naming rights da Arena Fonte Nova, em Salvador (BA), e da Arena das Dunas, em Natal (RN).
Quem perdeu o prazo ainda poderá requerer licenciamento no Brasil, só não terá a garantia do Ministério da Fazenda de que sua documentação estará pronta até 1º de janeiro.
Economia
Com a regulamentação, o Governo Federal também passa a arrecadar impostos no Brasil com a operação das casas de apostas. Pela lei, as empresas pagarão uma tributação de 15% sobre o GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês), que é a arrecadação menos premiação paga.
“O Galera.bet sempre foi um entusiasta da regulamentação dos jogos no Brasil por entender como um tema urgente e imprescindível para a sociedade como um todo, a fim de não somente devolver ao país parte dos recursos através de tributos, mas também criar um ciclo virtuoso de crescimento com uma indústria já regulada nos países desenvolvidos, sob os princípios do jogo responsável consagrados mundialmente”, disse Marcos Sabiá, CEO do Galera.bet, patrocinador do time de futebol feminino da Ferroviária, um dos principais do país.
Também haverá cobrança de outros tributos, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), PIS/Cofins e Contribuição para Financiamento de Seguridade Social.
A regulamentação federal também fará com que as plataformas de apostas sejam obrigadas a montar toda a operação no Brasil, movimentando mais a economia local.
“É um segmento com imenso potencial econômico, que contribui para a criação de empregos e, consequentemente, geração de renda para muitas famílias”, destacou Marcos Pereira, CEO da BETesporte, patrocinadora de times como Goiás e Vila Nova, da Série B do Brasileirão.