A aprovação pelo Senado Federal do projeto de lei que endurece as regras de publicidade para apostas esportivas motivou críticas por parte das entidades que representam o setor.
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) emitiram notas questionando a eficácia da proposta, que ainda será analisada pela Câmara dos Deputados.
Ambas afirmaram haver recebido com preocupação a notícia da aprovação do Projeto de Lei 2.985/2023. O texto original, de autoria do senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), buscava proibir toda e qualquer forma de propaganda feita pelas casas de apostas.
Porém, o projeto aprovado em plenário foi, na verdade, o substitutivo, de autoria do relator Carlos Portinho (PL/RJ), que atenua a proposta original, sem proibir de vez a publicidade do setor, mas impondo regras mais rígidas a essa prática.
Na visão do IBJR, a proposta “prejudica a comunicação entre as empresas de apostas legalizadas e os apostadores, comprometendo a sustentabilidade de um setor regulado e comprometido com o jogo responsável”.
De acordo com a entidade, as restrições à propaganda expõem “o apostador ainda mais ao mercado ilegal, que já representa cerca de metade do mercado, não oferecendo garantias, sem controle e sem qualquer retorno para a sociedade”.
“A publicidade legal orienta, informa e protege. Com ela, o cidadão identifica plataformas regulamentadas, que seguem normas rígidas e assumem compromissos com o jogo responsável”, diz a nota do IBJR.
Já a ANJL argumenta que a “proposta limita o exercício de uma atividade econômica legalmente regulamentada e incentiva o crescimento do mercado ilegal”, uma vez que as empresas irregulares “operam sem autorização e não seguem as normas estabelecidas pelo Governo Federal e por entidades como o Conselho Nacional Autorregulamentação Publicitária (Conar)”.
A entidade ainda alega que países como “Espanha e Itália chegaram a adotar restrições à publicidade de apostas, mas recuaram diante da falta de aplicabilidade das medidas, da ausência de fundamentos jurídicos e do aumento do mercado ilegal”.
“A ANJL reforça que a propaganda é uma ferramenta importante que diferencia as casas legalizadas dos sites ilegais. A entidade ressalta que os ilegais procuram atrair sobretudo o público infantojuvenil para suas plataformas de apostas”, diz a nota.
O que diz a proposta aprovada pelo Senado
O Projeto de Lei 2.985/2023, aprovado em plenário pelo Senado nesta quarta-feira (28), impôs uma série de restrições para a propaganda das casas de apostas.
Se a proposta virar lei, as plataformas não poderão mais contratar influenciadores, artistas, jogadores na ativa, técnicos e autoridades para publicidade.
A exceção ficará por conta de ex-atletas, que estarão livres para fechar com os sites de apostas, desde que estejam aposentados há pelo menos cinco anos.
As propagandas de apostas também estarão proibidas durante as transmissões esportivas ao vivo, podendo ocorrer apenas faltando 15 minutos para o início e passados outros 15 do encerramento das partidas.
O texto aprovado pelo Senado manteve a permissão para que casas de apostas patrocinem as camisas dos clubes. Porém, atletas com menos de 18 anos não poderão exibir as logomarcas das plataformas nos uniformes.
Um dos pontos mais polêmicos envolve a publicidade de apostas em estádios e arenas esportivas, que foi proibida, pela regra geral.
Uma emenda apresentada pelo senador Romário Faria (PL/RJ) ajudou a atenuar essa norma, permitindo a presença desse tipo de propaganda nos casos em que o site patrocinar a competição ou alguma das equipes que disputam a partida.
Outra exceção seria nos casos em que a casa de apostas detenha os naming rights do estádio.
Impacto para os clubes
A notícia de que o projeto tramitaria em regime de urgência no Senado instalou o pânico nos clubes profissionais de futebol, que, desde a noite de terça-feira (27), vinham divulgando um manifesto contra a proposta.
A nota foi assinada por 20 times da Série A, 19 da Série B e 14 da Série C, que alegavam poder sofrer uma perda de até R$ 1,6 bilhão ao ano com a proibição.
Segundo a edição desta quarta-feira (28) do programa de rádio A Voz do Brasil, ao comentar sobre essa queixa generalizada dos times, Portinho argumentou que os clubes estariam sem dinheiro por conta da “má gestão”.
Agências
As restrições trazidas pelo projeto devem impactar as duas empresas que exploram as placas de publicidade nos estádios das Séries A e B do Campeonato Brasileiro.
Segundo apurou a Máquina do Esporte, a Brax Sports Assets, que possui os direitos de 19 times da primeira divisão e dos 20 clubes que disputam a Série B, ainda tomaria pé da situação para decidir o que fazer.
Hoje a empresa possui contratos com diversas empresas de apostas para o Brasileirão, como Betano, Superbet, Betnacional, 7k e BETesporte.
A Sports Hub, que negocia as placas dos jogos em casa do Palmeiras, possui parcerias com duas empresas de apostas, a Bet365 e a Alfa.
Porém, a patrocinadora do Palmeiras é a Sportingbet, a do Brasileirão é a Betano, e nem o Allianz Parque nem a Arena Barueri, estádio alternativo onde o Verdão manda alguns jogos, possui contrato de naming rights com uma casa de apostas.
Ou seja, tecnicamente, se o projeto virar lei, a Sports Hub não poderia renovar contrato com suas duas atuais parceiras.
“As ‘bets’ têm um valor significativo na operação. No meu caso, de pelo menos 50%”, afirmou Sérgio Gomes, sócio-diretor da Sports Hub, à Máquina do Esporte.
O projeto aprovado pelo Senado ainda precisa ser aprovado pela Câmara, antes de seguir para a sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).