Durou pouco a alegria dos donos das bets que recorreram a tribunais regionais questionando a validade da Medida Provisória (MP) editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no fim do mês passado, que jogou o setor de apostas e de cassinos on-line de volta à ilegalidade no Brasil.
Uma decisão proferida pelo ministro Luiz Fux, neste domingo (8), suspendeu todos os processos que questionam a nova regra, até que o Supremo Tribunal Federal (STF) delibere de forma colegiada sobre o tema.
Fux, que é relator das ações que tratam da constitucionalidade da regulamentação das bets no Brasil, atendeu a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Conforme noticiou a Máquina do Esporte na última sexta-feira, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo (SP), havia concedido liminar à CDA Gaming, autorizando o retorno das operações das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, operadas pela empresa.
LEIA MAIS: TRF3 libera 3 bets e aponta violação à segurança jurídica em liminar contra MP do governo
Na decisão, a desembargadora Adriana Pileggi de Soveral alegou que a extinção antecipada da licença para funcionamento (que seria válida até 2029, mediante o pagamento de outorgas de R$ 30 milhões) poderia afrontar princípios constitucionais relacionados à segurança jurídica.
Na sentença, a juíza também criticou a ausência, na MP, de mecanismo de compensação financeira para empresas que receberam autorização do próprio governo para atuar no mercado regulado.
Por ironia, o princípio da segurança jurídica também foi evocado por Fux, na decisão que acaba por barrar os efeitos da liminar de Soveral.
“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”, afirmou o Fux em sua decisão.
A MP que baniu as bets precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para se tornar uma lei definitiva. Por enquanto, não há data estabelecida para isso ocorrer.
Porém, como já se passaram 45 dias desde a publicação da norma, a partir desta segunda-feira (9) a MP irá tramitar em regime de urgência, trancando a pauta do Senado e da Câmara Federal.
A Comissão Mista criada pelo Congresso para analisar o tema tem até o dia 23 deste mês para emitir seu parecer, orientado o voto sobre a MP.
O STF, por sua vez, que recebeu pedidos tanto para que as bets voltem a ser liberadas quanto para que sejam banidas para sempre, ainda não indicou quando levará a discussão para o plenário.
