O texto da Medida Provisória (MP) que regulamentará as apostas esportivas no país já passou por uma análise da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos (SAJ), órgão da Casa Civil. A SAJ tem como uma de suas funções prestar consultoria e assessoria jurídica à Presidência da República. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva não assina nenhuma medida sem o crivo da SAJ, que examina se há alguma inconstitucionalidade no texto ou se ele se choca com alguma lei existente.
Segundo a Máquina do Esporte apurou, esse texto já foi devolvido ao Ministério da Fazenda para os ajustes finais, o que é um indicativo de que a MP será editada nos próximos dias.
A lei 13.756, que autorizou as apostas de cota fixa no Brasil (como são conhecidas juridicamente as apostas esportivas) foi sancionada no final de 2018 pelo ex-presidente Michel Temer. No texto da lei, que autorizava as apostas no país, havia o prazo de dois anos (prorrogáveis por mais dois) para que o setor fosse regulamentado. Ou seja, que o governo federal estabelecesse as regras para o desenvolvimento desse mercado no país, incluindo como seria a tributação.
Nos quatro anos do prazo, a maioria desse período durante o governo de Jair Bolsonaro, a regulamentação não avançou. Apenas uma minuta de decreto chegou a ser redigida no ano passado. No entanto, o regramento foi sendo adiado e, em ano de eleição, acabou ficando em segundo plano.
Após a vitória de Lula nas eleições presidenciais, chegou-se a falar, entre fontes do setor, que Bolsonaro assinaria a regulamentação em dezembro de 2022, antes do fim do prazo. Isso, porém, não ocorreu.
Compensação
No início deste ano, o governo federal resolveu colocar o tema como uma das prioridades, já que geraria arrecadação de tributos que ajudariam a compensar uma possível queda de receita criada pelo aumento na faixa de isenção do Imposto de Renda (IR). No último domingo (30), o presidente Lula anunciou que essa faixa será de R$ 2.640 em 2023. O prazo para a declaração do IR vencerá no final deste mês (31).
Segundo projeções do Ministério da Fazenda, a tributação das apostas gerará R$ 6 bilhões no caixa da Receita Federal por ano. Além disso, o governo federal cobrará R$ 30 milhões de cada operadora que desejar entrar no mercado brasileiro como taxa de licenciamento. A estimativa dos técnicos da pasta é que entre 70 e 100 empresas se regularizem no Brasil, o que acarretaria em uma verba adicional entre R$ 2,1 bilhões e R$ 3 bilhões aos cofres públicos.