Mesmo com a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à presidência da república, no último domingo (25), o futuro da proibição das apostas esportivas e dos cassinos on-line no Brasil segue indefinido.
Embora a operação das bets tenha voltado à ilegalidade por meio de Medida Provisória 1.394/2026, a estrutura criada para regular e fiscalizar esse mercado segue ativa enquanto o Congresso Nacional não define o futuro da medida.
Segundo a Máquina do Esporte apurou, a equipe mais ameaçada no momento é a da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), que conta com cerca de 100 profissionais.
Esse grupo continua exercendo seu trabalho durante a vigência da MP. No entanto, caso a proibição seja aprovada pelo Congresso Nacional, a SPA/MF deve sofrer perda importante de funcionários por causa da diminuição de suas funções.
Ministério do Esporte
Paralelamente, a Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte (SNAEDE/MEsp) deve manter sua atuação por lidar com questões de integridade esportiva.
A atuação de organizações internacionais envolvidas em esquemas de manipulação de apostas mantém autoridades esportivas e órgãos públicos em estado de vigilância, independentemente da situação legal do mercado.
Outro trunfo da SNAEDE/MEsp é o fato de o órgão também atuar na área de desenvolvimento econômico e mercado do esporte.
Esse trabalho foca em facilitar o acesso a equipamentos esportivos para atletas e população em geral, além de fomentar a indústria esportiva através de investimentos e parcerias público-privadas (PPPs).
Outra função da secretaria é fomentar políticas públicas que estimulem o empreendedorismo e novos negócios na área esportiva.
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Contexto
A MP assinada por Lula proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa em território nacional.
O texto também determinou o encerramento de contratos de patrocínio e publicidade vinculados às empresas do setor, gerando preocupação entre clubes e entidades esportivas pela perda de receitas comerciais.
Responsáveis pelo patrocínio máster de 14 dos 20 clubes da Série A do Campeonato Brasileiro, as bets tiveram que rescindir contratos e retiraram aporte financeiros significativos do setor, obrigando as equipes a buscarem novos parceiros para fechar as contas ao menos até o final desta temporada.
Fiscalização
Do lado do governo, a manutenção das estruturas de fiscalização revela uma contradição prática criada pela própria MP.
Embora o mercado regulado tenha sido interrompido, o governo ainda precisa monitorar o cumprimento das restrições impostas às empresas, acompanhar tentativas de operação irregular e enfrentar riscos relacionados ao mercado clandestino.
Esse argumento, inclusive, foi utilizado por representantes da indústria de apostas para contestar a medida governamental.
“A experiência internacional, porém, mostra que proibir não significa eliminar: onde existe demanda, a atividade tende a migrar para plataformas estrangeiras e para o mercado ilegal, reduzindo a capacidade do Estado de fiscalizar, proteger o consumidor e combater práticas abusivas”, declarou Bernardo Cavalcanti Freire, consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), por ocasião da proibição.
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Congresso
O principal desafio para o governo está no campo político. A MP possui prazo de 60 dias para ser votada, com possível prorrogação por mais 60 dias. No entanto, esse prazo não é contado durante o recesso parlamentar, estendendo a proibição até 4 de março de 2027.
Apesar disso, entre membros do próprio governo federal, há dúvidas sobre a capacidade de articulação do Executivo para converter a Medida Provisória em lei definitiva. A avaliação é de que a composição futura do Congresso, eleita neste mês, será mais conservadora e oposicionista a Lula tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, o que pode dificultar a tramitação da proposta.
Se a MP não for votada, o marco regulatório anterior voltará a produzir efeitos e o setor de apostas retornará à legalidade. Nesse cenário, a SPA/MF retomaria integralmente as funções para as quais foi estruturada desde a regulamentação do mercado.
Por outro lado, caso a proibição seja confirmada pelo Legislativo, a tendência é de redução das atribuições da secretaria. Sem um mercado regulado para supervisionar, boa parte das atividades ligadas ao licenciamento, monitoramento e fiscalização das apostas deixaria de existir.
Judicialização
Enquanto a discussão política avança, a disputa também chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A ANJL e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) ingressaram com ação pedindo a suspensão da MP.
As entidades argumentam que a medida provocou prejuízos para empresas que investiram com base no marco regulatório aprovado anteriormente e sustentam que o governo não demonstrou urgência suficiente para justificar a edição da MP.
No pedido apresentado ao STF, as associações defendem que a legislação anterior volte a valer até que o Congresso delibere sobre o tema ou que a Corte conclua o julgamento das ações já existentes sobre o mercado de apostas. A decisão está sob análise do ministro Luiz Fux.
Ou seja, mesmo nesse período em que o tema ainda está em discussão no Congresso Nacional, as apostas podem voltar à legalidade, caso Fux decida conceder uma liminar para suspender os efeitos da MP até a votação do tema pelo Congresso Nacional.
As entidades do setor argumentam que pagaram R$ 30 milhões de outorga para explorarem esse mercado pelo prazo de cinco anos. Também defendem que a proibição ocorreu de maneira súbita, fazendo com que as casas de apostas que atuavam de maneira legalizada, que haviam feito investimento em infraestrutura e pessoal para atuar no mercado brasileiro, tivessem prejuízo.
