A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), o relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA) sobre a regulamentação das apostas esportivas. A novidade desse parecer foi a redução da taxação do GGR (arrecadação bruta das operadoras menos premiações pagas) de 18%, como havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, para 12%.
Segundo a Máquina do Esporte apurou, essas alterações no texto foram negociadas por Coronel com o Ministério da Fazenda e tiveram o aval do Governo Federal. Há cerca de um mês, o senador teve uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir mudanças no projeto de lei.
“O PL vem justamente preencher essa lacuna na legislação brasileira e colocar o país na vanguarda da regulamentação dessa nova atividade econômica, com regras claras para a sua autorização e a identificação dos ofertantes, do volume de apostas, fiscalização e vários outros aspectos relevantes, além de possibilitar a arrecadação de impostos”
Angelo Coronel (PSD-BA), relator do projeto de lei na Comissão de Assuntos Econômicos
O projeto de lei (PL) das apostas esportivas (PL 3.626/2023) tramitou de maneira paralela na CAE e na Comissão de Esporte (CEsp), na qual a taxação tinha sido mantida em 18%, com relatoria do senador Romário (PL-RJ).
Agora, o PL ficará com outro relator, que escreverá o texto da lei para votação em plenário, o que deve acontecer após a realização da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 28), que será em Dubai (Emirados Árabes Unidos), de 30 de novembro a 12 de dezembro.
Vários parlamentares viajarão para o evento, mas devem retornar antes do final. Em caso de aprovação com mudança no texto, o PL deve voltar à Câmara dos Deputados para uma nova votação.
Cassino e fantasy games
A diminuição da taxação para os operadores de apostas era uma reivindicação do setor, que via uma tributação adequada em torno de 10%.
De qualquer maneira, a redução desse percentual foi um agrado às associações que congregam as casas de apostas no Brasil, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), a Associação Brasileira de Defesa da Integridade do Esporte (Abradie) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
“A regulamentação agora reúne as condições para viabilizar mercado formal”
André Gelfi, presidente do IBJR
O PL define a loteria de apostas de cota fixa (nome técnico das apostas esportivas) como um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos esportivos reais. Ou seja, pela lei, jogos de azar como cassinos on-line e games voltaram a ser permitidos. As apostas podem ser feitas no meio físico, com a compra de bilhetes impressos, ou virtual, por meio da internet.
Os fantasy games, esporte eletrônico com disputa no meio virtual a partir do desempenho de atletas reais, também foram abarcados na lei, estando dispensados de autorização do poder público.
Distribuição
A distribuição do dinheiro arrecadado com a tributação das apostas esportivas também foi alterada. As empresas ficarão com 88% para despesas operacionais, com os outros 12% sendo rateados entre agentes públicos e privados.
O esporte ficará com 36% desse montante, distribuído da seguinte forma: Ministério do Esporte (22,2%), clubes e atletas por uso de marca e imagem (7,3%), Comitê Olímpico do Brasil (2,2%), Comitê Paralímpico Brasileiro (1,3%), Comitê Brasileiro de Clubes (0,7%), secretarias de esporte dos Estados e do Distrito Federal (0,7%), Confederação Brasileira do Desporto Escolar (0,5%), Confederação Brasileira do Desporto Universitário (0,5%), Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (0,3%) e Comitê Brasileiro do Esporte Máster (0,3%).
O turismo ficou com 28% do valor arrecadado, sendo dividido da seguinte forma: Ministério do Turismo (22,4%) e Embratur (5,6%). Outros 14% irão para a segurança pública, com a repartição para o Fundo Nacional de Segurança Pública (12,6%) e para o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (1,4%).
A educação conquistou 10% dessa verba, repartidas da seguinte forma: escolas técnicas públicas de nível médio (5,5%) e escolares públicas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio (4,5%).
A seguridade social, por sua vez, garantiu um quinhão de 10% da tributação. O Ministério da Saúde ficou com 1%, que será aplicado em medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos nas áreas de saúde.
Há até uma parcela de 0,5% para entidades da sociedade civil, casos da Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (0,2%), da Federação Nacional das Associações Pestalozzi (0,2%) e da Cruz Vermelha Brasileira (0,1%).
Por fim, o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) abocanhou 0,5% dessa verba.
Outorga
Houve a apresentação de 140 emendas ao texto. Entre as que entraram no relatório está a que aumenta o prazo de outorga de três para cinco anos para os operadores que pagarem a taxa de R$ 30 milhões. Também será permitido ao operador trabalhar com até três marcas de apostas (anteriormente só uma estava autorizada).
Vale destacar ainda que uma das medidas para aumentar a segurança do ambiente de apostas será a utilização de tecnologia de reconhecimento facial.
Apostador
Outra reivindicação das empresas de apostas atendida foi a diminuição do imposto de renda (IR) pago pelo apostador. A tributação do IR sobre o lucro do cliente do site de apostas ficou em 15% para valores acima de R$ 2.112 (teto de isenção).
“A redução de 6% [na tributação das empresas] é uma grande vitória. Fica mais aceitável. Quando falamos em desenvolver o mercado [de apostas] no Brasil, temos que analisar vários fatores. A redução de imposto para operadoras e apostadores é relevante. A manutenção dos jogos on-line é outro fator de atração”, afirmou Udo Seckelmann, líder do departamento de Web3 & Gaming do escritório Bichara e Motta Advogados e especialista no assunto.
Para Coronel, as alterações no projeto de lei estimularão a chegada de mais players para atuar no mercado brasileiro.
“Existem mundo afora mais de 10 mil bets. Quanto mais vierem ao Brasil, vai ser melhor para o país, porque vão pagar o valor da concessão de R$ 30 milhões durante cinco anos de prazo. Com isso, quem ganha é a população, porque o governo terá mais caixa para investir em programas sociais“, disse o relator, em entrevista à TV Senado.
Desacordos
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) apresentou um requerimento pedindo o adiamento da votação e maior tempo de discussão do projeto, dizendo estar preocupado com a ludopatia (vício em jogos e apostas). O requerimento acabou rejeitado.
Girão havia conseguido aprovar uma emenda no relatório da CEsp que proibia que sites de apostas patrocinassem “equipes, atletas individuais, ex-atletas, árbitros, membros de comissões técnicas profissionais e amadores de todas as modalidades esportivas, bem como campeonatos organizados por confederações esportivas olímpicas, reconhecidas e vinculadas ao Comitê Olímpico do Brasil (COB), assim como as federações a elas filiadas de todas as modalidades esportivas”.
A medida, que poderia gerar prejuízo de até R$ 400 milhões aos times de futebol, gerou repercussão entre os principais clubes brasileiros, contrários à proposta.
Outro membro da comissão, Carlos Portinho (PL-RJ) questionou o fim do prazo para a discussão, mas Otto Alencar (PSD-BA) afirmou que esse período já havia sido encerrado. O PL havia ganhado caráter de urgência, com prazo de 45 dias para votação sob a pena de trancar as demais pautas no Congresso.
O presidente da comissão, Vanderlan Cardoso (PSD-GO) confirmou o encerramento do prazo e passou à votação, feita de maneira simbólica. O projeto de lei teve votos contrários dos senadores Girão, Portinho, Rogério Marinho (PL-RN) e Damares Alves (Republicanos-DF). Cardoso, como presidente da comissão, disse que não poderia votar, mas que também teria desaprovado o texto.
Para Wesley Cardia, presidente da ANJL, uma das entidades que congregam o setor, mesmo a bancada conservadora poderá ser favorável ao PL de regulamentação das apostas nos termos atuais.
“Se for feita uma análise fria, a pauta conservadora vai perceber que a regulamentação é que vai impedir a criança de jogar e vai proibir um viciado de gastar todo o salário em apostas. Ir contra a regulamentação é ser a favor do jogo ilegal”, argumentou.