O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) lançou a revisão do Anexo X, que se propõe a estabelecer princípios éticos para as campanhas de empresas de apostas esportivas no mercado brasileiro.
A decisão ocorre após abusos cometidos pelas bets (com ajuda de influenciadores e criadores de conteúdo digital), durante as transmissões da Copa do Mundo de 2026, com direito a QR codes e odds comentadas ao vivo por especialistas, nas transmissões da CazéTV.
Os excessos cometidos pelas plataformas e seus divulgadores digitais provocou reação da parte do governo, que endureceu as normas de publicidade do setor. Além disso, o mercado entrou na mira de parlamentares, não apenas na esfera federal, mas também nos estados e municípios, com diversas assembleias legislativas e câmaras municipais aprovando leis que buscam proibir a veiculação das propagandas do setor.
Desenvolvido originalmente em dezembro de 2023, o Anexo foi reformulado com base em propostas do Grupo de Trabalho Apostas, criado para monitorar as peças publicitárias do setor.
Além das novas regras do Anexo X, o Conar elaborou o “Quadro de Autorregulamentação da Publicidade de Apostas” e o “Checklist de proteção a crianças e adolescentes no âmbito da publicidade de apostas”.
“A atualização das regras é uma medida importante para seguir promovendo uma publicidade cada vez mais segura e contribuindo para a conscientização sobre o jogo responsável. Ao mesmo tempo, é fundamental que esse avanço caminhe ao lado do combate ao mercado clandestino, que atua à margem da regulamentação e não está sujeito aos mesmos mecanismos de controle e proteção ao consumidor. O fortalecimento de um ambiente regulado passa tanto pela responsabilidade na comunicação quanto pela atuação firme contra operadores ilegais”, afirma Daniel Fortune, criador de conteúdo digital com trabalho voltado à conscientização sobre as bets.
Influenciadores
Para Cristiano Costa, psicólogo e diretor de conhecimento da Empresa Brasileira de Apoio ao Compulsivo (Ebac), a criação de critérios para o credenciamento e acompanhamento de influenciadores é um avanço importante nas mudanças introduzidas pelo Conar, na medida em que pode impactar a forma como as pessoas percebem e se relacionam com as apostas.
“Do ponto de vista psicológico, é fundamental que essa comunicação seja feita de maneira integrada às diretrizes do Jogo Responsável, sem estimular a impulsividade ou transmitir a ideia de que apostar é uma forma garantida de obter renda. A questão não é impedir o acesso às bets, mas garantir que o consumidor tenha informação e consciência para fazer suas escolhas”, afirma .
Já João Fraga, CEO da Paag, empresa de tecnologia que oferece plataforma de gestão de risco para o mercado de bets, acredita que o fortalecimento de critérios para a publicidade de apostas contribui para um mercado mais consciente e alinhado às responsabilidades que acompanham a atividade.
“É essencial que essa evolução também seja acompanhada de ações efetivas contra a publicidade clandestina e os operadores que atuam fora das regras, garantindo que a comunicação do setor siga padrões de transparência e responsabilidade e que os consumidores estejam mais protegidos”, diz.
Blindar públicos vulneráveis
As mudanças foram validadas na última quinta-feira (27), pelo Conselho de Ética do Conar. A reunião foi liderada por Eduardo Simon, CEO da Galeria Holding, que passou a comandar a entidade em julho deste ano.
Segundo o Conar, as alterações buscam reforçar o compromisso social e fixar critérios de adequação para as propagandas do segmento. O foco principal é blindar os públicos mais vulneráveis.
As bases da versão anterior permanecem vigentes. O que ocorreu, segundo a instituição, foi apenas a inclusão de novas exigências, como a extensão dos alertas obrigatórios, seguindo determinação de portaria oficial recente.
O material também altera o vínculo de criadores de conteúdo com os sites de jogos. O regulamento impõe maior fiscalização sobre as postagens e projeta um sistema de validação para habilitar influenciadores digitais nesse tipo de divulgação.
“A atualização do Anexo X do Conar representa um avanço importante na consolidação de parâmetros para a comunicação do setor. Mais do que estabelecer limites para a publicidade, essas diretrizes ajudam a criar responsabilidade, transparência e conscientização. Nesse processo, também é fundamental a diferenciação entre os operadores autorizados e os clandestinos. É fundamental seguir combatendo as plataformas que não seguem as regras e que podem comprometer a segurança dos consumidores e a credibilidade do mercado”, afirma Bernardo Cavalcanti Freire, consultor jurídico da ANJL e sócio do Betlaw.
