O Ministério da Fazenda e a Casa Civil trabalham em conjunto para aparar as últimas arestas da medida provisória que irá regulamentar as apostas de cota fixa no Brasil (nome técnico como são conhecidas as apostas esportivas). A ideia é que a MP seja editada antes do recesso parlamentar, que começa no dia 18 de julho e vai até 1º de agosto.
Entre as principais novidades do texto da MP está a criação da Secretaria Nacional de Jogos e Apostas (SNJA), subordinada ao Ministério da Fazenda, que será o órgão federal com poder de gerenciar o setor.
A ideia é que a SNJA tenha uma estrutura capaz de examinar comportamentos suspeitos nas apostas, que possam indicar fraudes e manipulações, distribuir a verba arrecadada com impostos e taxa de outorga para seus destinatários, além de estabelecer regras para a publicidade do setor e realizar campanhas de jogo responsável.
Com essa secretaria poderosa ficando subordinada ao Ministério da Fazenda, deve diminuir a cobiça do Centrão pelo posto de Ana Moser, ministra do Esporte. A ex-jogadora de vôlei vinha sendo fritada pelo grupo parlamentar, interessado em seu cargo pela perspectiva de aumento de orçamento do Esporte com a regulamentação das apostas.
Taxas de outorga
A MP das Apostas Esportivas estabelece a cobrança de uma taxa de outorga de R$ 30 milhões para as empresas que quiserem explorar o setor no Brasil de maneira legalizada. Essas licenças terão validade de cinco anos.
A expectativa do Ministério da Fazenda é que entre 70 e 100 plataformas de apostas se legalizem no Brasil, o que daria uma arrecadação entre R$ 2,1 bilhões e R$ 3 bilhões só com taxas de outorga, ajudando a equalizar as contas do governo federal.
Quem quiser atuar no Brasil também terá que criar CNPJ no país, ter sede no Brasil e capital mínimo para explorar o setor. Com isso, é esperado que, além da arrecadação com impostos e taxas, o segmento também crie empregos no país, algo que hoje não acontece.
Impostos
O segmento de apostas também passará a pagar imposto de 15% sobre o GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês). Ou seja, os sites serão taxados pela arrecadação sobre as apostas menos os prêmios pagos aos apostadores.
Desse imposto, 10% irá para seguridade social, 2,55% são destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), 1,63% para entidades esportivas brasileiras por cessão de direitos de imagem e 0,82% para o ensino fundamental e médio, totalizando os 15%. Também haverá outras taxas: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e PIS/Cofins.
