O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) anunciou, na última quarta-feira (16), a assinatura de um convênio com o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), com o objetivo de trabalharem em conjunto na criação de regras em relação à publicidade de casas de apostas esportivas.
A iniciativa ganhou a adesão da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). A parceria firmada será apresentada às autoridades reguladoras em conjunto com o Ministério da Fazenda, que está à espera da criação das regras para prosseguir com a regulamentação das apostas esportivas.
Embora a atividade esteja prevista desde 2018 pela Lei 13.756, ainda não foi oficialmente regulamentada. Apesar do anúncio, não foi fixado um prazo para criação e promulgação das regras.
Além de estabelecer a discussão de normas para a autorregulamentação da publicidade de apostas esportivas, o convênio prevê a inclusão de “recomendações adicionais”.
O objetivo, segundo o Conar, é “garantir que as ações de marketing e publicidade das apostas esportivas sejam responsáveis e éticas, contribuindo para um ambiente seguro”. Para isso, poderão ser consideradas como referência as práticas de autorregulamentação adotadas por países que já possuem uma indústria consolidada nesse segmento.
“Diante da importância da publicidade responsável, o Conar e as entidades representativas das empresas de apostas esportivas se comprometeram a adotar, no Brasil, cuidados específicos nas suas campanhas publicitárias, visando principalmente a proteção de crianças, adolescentes e outros públicos vulneráveis”, disse Sergio Pompilio, presidente do Conar.