Depois de vários meses de discussões e espera, o Governo Federal enfim sancionou a medida provisória (MP) que regulamenta as apostas esportivas no Brasil, a MP das Apostas.
O texto assinado pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, traz poucas mudanças em relação à versão apurada pela Máquina do Esporte na última quinta-feira (20).
A principal delas está no percentual de taxação sobre o GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês), que representa a quantia arrecadada pelas empresas com as apostas, menos os prêmios pagos aos apostadores.
Inicialmente, estava previsto que a taxação seria de 16%, sendo 10% destinados para seguridade social, 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), 1,63% para entidades esportivas brasileiras por cessão de direitos de imagem, 0,82% para o ensino fundamental e médio, e 1% para o Ministério do Esporte (Mesp).
No fim das contas, porém, o percentual final ficou em 18%, uma vez que o governo decidiu ampliar o repasse para o Ministério do Esporte, que será de 3%.
A previsão é de que, com a regulamentação, o governo arrecade cerca de R$ 2 bilhões com a tributação das apostas apenas em 2024.
Proibições
As apostas estão proibidas para pessoas com menos de 18 anos, agentes públicos que atuem na fiscalização dessa atividade em nível federal, indivíduos que tenham acesso aos sistemas de loteria de apostas de cota fixa ou que tenham influência nos resultados de jogos (o que inclui técnicos, atletas e árbitros).
Também serão proibidas de apostar as pessoas que estiverem inscritas nos cadastros de proteção ao crédito. Por outro lado, proprietários ou sócios das empresas que atuam no setor não poderão ocupar cargos em clubes ou entidades esportivas.
A notificação de suspeitas de manipulação passará a ser obrigatória por parte das empresas, que ficarão proibidas de adquirir, licenciar ou custear a aquisição de direitos de transmissão de eventos esportivos.
As empresas de apostas ficarão obrigadas ainda a promover ações de conscientização sobre a compulsão por jogos.
Lira dá sinal verde no Congresso
O texto da MP das Apostas tem prazo de 120 dias para ser votado pelo Congresso Nacional. Nesta segunda-feira (24), ao participar de um evento em São Paulo (SP), o presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP), deixou claro que a regulamentação caminha para ser aprovada nas duas casas legislativas.
“É claro que o Brasil não pode abrir mão dessa receita. É óbvio que as coisas acontecem no Brasil, e todos enxergamos”, declarou o deputado.
A MP prevê punições que vão de multa de 0,1% a 20% sobre a arrecadação e até suspensão ou cassação das atividades para empresas que funcionarem sem autorização do Ministério da Fazenda ou em desacordo com a regulamentação.
Por fim, o Ministério da Fazenda também ficará responsável por regulamentar as ações de publicidade e marketing das empresas de apostas no país.