A medida provisória (MP) que regulamentará as apostas esportivas já está na mesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que retornou de viagem internacional nesta quarta-feira (17) à noite. Segundo a Máquina do Esporte apurou, espera-se que a MP seja editada nos próximos dias, embora tal evento não conste na agenda da Presidência da República nesta quinta-feira (20).
A ideia é que, mesmo no recesso parlamentar, o Governo Federal dê esse primeiro passo para estabelecer as regras que serão seguidas pelo setor no país, para iniciar o período de transição em que as casas de apostas interessadas em se legalizar possam montar sua estrutura no Brasil.
No entanto, apesar da MP, haverá um projeto de lei (PL) específico, a ser examinado pela Câmara Federal após o fim do recesso parlamentar, no dia 1º de agosto. O PL detalhará questões tributárias, penais e a criação de uma estrutura de administração pública para o setor, tópicos que não podem ser abarcados por intermédio de uma MP.
Cargos
Na última terça-feira (18), em edição extra do Diário Oficial da União, o Governo Federal criou 217 postos no Ministério da Fazenda por meio do remanejamento de pessoal vinculado a outras pastas. Desses, 65 servidores devem atuar na Secretaria Nacional de Jogos e Apostas (SNJA), que será criada via PL.
A ideia é que a SNJA tenha uma estrutura para distribuir a verba arrecadada com impostos e taxa de outorga para seus destinatários, além de estabelecer regras para a publicidade do setor e realizar campanhas de jogo responsável.
Essa secretaria também examinará a documentação das casas de apostas que quiserem se legalizar no Brasil, fiscalizará o mercado e combaterá a manipulação de jogos. Esse último tema é alvo de inquérito aberto na Polícia Federal (PF) e de investigação em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara, após uma denúncia apresentada pela Operação Penalidade Máxima, feira pelo Ministério Público de Goiás (MPGO).
Taxas
A regulamentação das apostas é uma das maneiras do Governo Federal conseguir aumentar a arrecadação com taxas e tributos. Em primeiro lugar, porque as plataformas de apostas que quiserem se legalizar no Brasil terão que pagar uma taxa de outorga de R$ 30 milhões, válida por cinco anos.
Segundo estimativas dos técnicos do Ministério da Fazenda, entre 70 e 100 sites devem se legalizar no Brasil. Esse número abarca tanto o chamado “mercado cinzento”, que são os sites que atuam no país mesmo ainda sem regulamentação, quanto players que pretendem atuar no Brasil apenas após a publicação do regramento do setor.
Só com taxa de outorga, portanto, o Governo Federal estima arrecadar entre R$ 2,1 bilhões e R$ 3 bilhões.
A taxa de outorga pode ser estabelecida via MP, caso conste no texto da medida provisória que o Ministério da Fazenda possa editar portaria para esse tipo de cobrança. Outra possibilidade é que essa regra esteja no PL.
Impostos
Haverá ainda a cobrança de impostos de 16% sobre o GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês). Ou seja, os sites serão taxados pela arrecadação sobre as apostas menos os prêmios pagos aos apostadores.
Desse montante, 10% irá para seguridade social, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), 1,63% para entidades esportivas brasileiras por cessão de direitos de imagem e 0,82% para o ensino fundamental e médio, totalizando 15%. A novidade é que 1% irá para o Ministério do Esporte (Mesp). O texto da lei 13.756, sancionada em 2018, não previa esse percentual para o Mesp, que necessita de mudança via PL. Também haverá outras taxas, como PIS e Cofins.
Os clientes das casas de apostas pagarão impostos, mas de maneira diferente. Haverá isenção para quem ganhar até R$ 2.112. Acima disso, haverá tributação de 30%.
