A Apple aceitou liberar, nesta semana, o download de aplicativos de casas de apostas em sua loja de aplicativos no Brasil.
A gigante de tecnologia havia optado, inicialmente, por proibir a utilização desses apps em dispositivos por ela fabricados, com iPhones e iPads.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) decidiu, então, ingressar com uma ação na Justiça, solicitando a liberação das bets legalizadas nos equipamentos da Apple.
“A ANJL entende que a presença de operadores autorizados nos canais digitais oficiais fortalece a fiscalização, amplia a transparência e contribui para diferenciar empresas que cumprem a legislação brasileira daquelas que atuam ilegalmente, à margem do marco regulatório”, informou a entidade.
Na ação, a ANJL alegou que as restrições impostas pela Apple no Brasil “vinham dificultando o acesso de operadores devidamente autorizados a um canal essencial de distribuição digital”.
Embora o pedido de tutela de urgência tenha sido indeferido em análise inicial, a decisão judicial que liberou os downloads reconheceu a existência de um regime regulatório aplicável às apostas de quota fixa no Brasil e a possibilidade normativa de utilização de canais eletrônicos por operadores autorizados.
O despacho também registrou que as próprias diretrizes internas atribuídas à Apple admitem aplicativos relacionados a jogos, apostas e loterias, desde que observadas as exigências legais e regulatórias incidentes.
Como funcionarão os downloads
A permissão para download em equipamentos da Apple contempla apenas as casas de apostas autorizadas a operar no país, com licença válida emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) a partir de janeiro de 2025.
Para iniciar o processo de verificação de licença, as empresas devem fazer uma nova solicitação no sistema da empresa e anexar uma cópia da outorga concedida pelo Ministério da Fazenda, restringindo o acesso para maiores de 18 anos.
As bets também deverão respeitar as exigências legais referentes aos alertas sobre riscos aos jogos de azar, restrição de idade e divulgação de informação relevante para os consumidores.
Nas últimas semanas, o Ministério da Fazenda enviou um comunicado para o Google solicitando o bloqueio de sites ilegais e a exclusão de aplicativos clandestinos.
“Os aplicativos são mecanismos importantes para assegurar o jogo responsável, inclusive no tocante ao reconhecimento facial”, afirmou Bernardo Cavalcanti Freire, sócio e fundador da BetLaw e consultor jurídico da ANJL.
Entre os pontos positivos destacados por ele e outros especialistas estão a verificação da identidade dos usuários e a tecnologia de reconhecimento facial presente nos apps.
“Estar nas lojas da Apple e do Google não é apenas uma questão de conveniência. É um critério de conformidade. Essas plataformas têm políticas rígidas e só aprovam aplicativos de operadores que atendem aos requisitos regulatórios dos países onde atuam. Na prática, isso cria uma barreira natural contra o mercado ilegal e sinaliza ao usuário que ele está em um ambiente seguro, auditado e responsável”, disse Nickolas Tadeu Ribeiro de Campos, fundador e presidente do conselho da Ana Gaming, dona das marcas 7K, Cassino Bet e Vera Bet.
Feliphe Almeida, da Luck.bet, tem opinião parecida:
“Com os aplicativos oficiais e licenciados, os apostadores terão a garantia de que estarão em um ambiente seguro, enquanto as empresas poderão trabalhar novas possibilidades de interação, explorando ainda mais a abordagem das apostas como entretenimento. Além disso, essa plataforma possibilitará a criação de novas ferramentas que contribuam diretamente para a promoção do jogo responsável”, salientou.
