O escritório Sade & Gritz Advogados, especializado em direito de jogos (gambling law), lançou um e-book com breves comentários a respeito da Medida Provisória (MP) das apostas esportivas no Brasil. A MP é o pontapé inicial para a regulamentação da Lei 13.756, de 2018, que passou a permitir a atuação do segmento no Brasil.
Houve um intervalo de cinco anos até o Governo Federal iniciar o processo de regulamentação do setor, ou seja, de estabelecer as regras que seriam seguidas no país em áreas como tributação, atuação das empresas, publicidade e patrocínio.
Com o início do processo de regulamentação das apostas no país e o crescimento desse mercado importante para a indústria do esporte, é importante compreender mais a respeito dos assuntos que a MP abordou e daquilo que ficará a cargo de outras definições pelos órgãos competentes.
O e-book pode ser baixado gratuitamente neste link, mediante um cadastro simples.
Regras
O texto traz informações a respeito de regras que estabelecem como as plataformas de apostas deverão operar no país para que sejam consideradas regulares, passando por conceitos dispostos pela MP.
O material também aborda tributação, destinação de recursos, marketing e publicidade, integridade e segurança, proibições de quem pode operar ou participar de apostas e jogo responsável, entre outros assuntos.
O material também conta com informações a respeito de inclusões, alterações e revogações vindas da MP em relação ao texto da Lei 13.756/18.
Tramitação
A medida, para que se mantenha vigente, deve ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias, sem prejuízo da tramitação do Projeto de Lei 3.626/23 e das portarias do Ministério da Fazenda que auxiliarão na regulamentação das apostas.
Produzidos por especialistas na área, o conteúdo permite que o leitor tenha melhor compreensão sobre os principais assuntos da MP e o cenário atual das apostas no país.